TJPR - 0006607-79.2008.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER APARECIDO ORNELLAS

CPF *25.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 14:11

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 26/09/2024 14:10

    Processo Reativado

  • 17/05/2023 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 11:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 04:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 20:28

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 20:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 16/08/2022 12:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 15:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/04/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006607-79.2008.8.16.0017 Processo:   0006607-79.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/03/2008 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Dayane Silva Bretas Réu(s):   VALTER APARECIDO ORNELLAS Vistos e examinados, em análise à mov. 191.1, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca de Maringá determinou o encaminhamento dos autos ao presente Juízo, argumentando que a competência para processar e julgar os feitos relacionados a delitos de trânsito é da 1ª Vara Criminal.

    O Ministério Público, à mov. 201.1, manifestou-se fundamentadamente pela declinação da competência do feito, bem como pela remessa à 2ª Vara Criminal da presente Comarca.

    Com razão o Ministério Público, conforme restará exposto adiante.

    Compulsando os autos, verifica-se que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, havendo tão somente que se deliberar a respeito da execução da pena de multa.

    Conforme a Súmula 59 do Superior do Tribunal de Justiça, não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, desta forma, observa-se que não se faz possível a declinação de competência no presente momento processual.

    Além disso, conforme muito bem salientado pelo Parquet, o artigo 26 da Resolução 93 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como anexo ao Juízo da condenação, ou seja, no caso em tela, é a 2ª Vara Criminal da presente Comarca a competente para executar a pena de multa imposta ao sentenciado.

    Desta forma, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que redistribua o feito à 2ª Vara Criminal.

    Caso o MM.

    Juízo da 2ª Vara Criminal tenha entendimento diverso do exposto na presente decisão (o qual desde logo fica respeitado), poderá suscitar conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça.

    Maringá, 08 de abril de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:04

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 07:13

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/02/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 19:26

    Declarada incompetência

  • 26/10/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER APARECIDO ORNELLAS

  • 07/10/2020 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 15:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/05/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 18:10

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 12:27

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/02/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2018 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/01/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2017 07:31

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 07:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/08/2017 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2017 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 17:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2017

  • 09/08/2017 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2017

  • 09/08/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/04/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2016 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2015

  • 12/04/2016 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 15:56

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2016 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2016 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2016 11:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2016 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2015 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2015 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2015 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2015 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 14:04

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/12/2015 12:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2015 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 08:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2015 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 13:48

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/11/2015 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2015 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2015 17:32

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/11/2015 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2015 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2015 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2015 17:49

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2015 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2015 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2015 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2015 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 16:52

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2015 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2015 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2015 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2015 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2015 16:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2015 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2015 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2015 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2015 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2015 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2015 13:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2015 17:50

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2015 09:32

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2015 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2015 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2015 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2015 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 15:59

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2015 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2015 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2015 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2015 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2015 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2015 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2015 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2015 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2015 15:22

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2015 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2015 16:07

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/04/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 27/04/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 27/04/2015 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2015 14:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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