TJPR - 0005292-67.2017.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KURT STROBELL

CPF *00.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 29/08/2022 14:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/05/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 15/09/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo:   0005292-67.2017.8.16.0189 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.665,19 Exequente(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s):   KURT STROBELL Decisão: 1.

    Relatório: Trata-se de execução fiscal extinta por ausência de condições da ação, em cuja sentença o exequente foi condenado ao pagamento das custas processuais.

    Em petição apresentada após a sentença, o Município de Pontal de Paraná argumenta, em síntese, que: (i) as custas processuais devem ser reduzidas em 50%, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970; (ii) está isento do recolhimento da taxa judiciária, do Funjus e do Funrejus. É o relatório. 2.

    Fundamentação: 2.1.

    Inicialmente, deve ser registrado que, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, a sentença publicada só pode ser alterada por meio dos embargos de declaração ou para correção de inexatidões materiais.

    No presente caso, observa-se que o Município aponta uma omissão na sentença proferida, motivo pelo qual recebo a presente petição como embargos de declaração.

    Considerando que se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito da insurgência. 2.2.

    No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento, porquanto a sentença embargada, de fato, é omissa em relação aos pontos destacados pelo Município.

    Assim, sanando a apontada omissão, à decisão recorrida devem ser acrescidos os seguintes pontos: “Convém observar que não incide ao presente caso o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência do E.

    TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado.

    Ilustra essa orientação a decisão a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    INSURGÊNCIA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.

    POSSIBILIDADE.

    NULIDADE DE CDA.

    NULIDADE DE LANÇAMENTO.

    CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR.

    EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES.

    INADMISSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.

    PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 COM APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS.

    CASO NÃO OBSERVADO NOS AUTOS.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007728-38.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -  J. 07.01.2021)

    Por outro lado, deve ser reconhecida a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária e do Funrejus, uma vez que tais cobranças são vedadas aos Municípios, nos termos do art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932 e da Instrução Normativa nº 01/1999.

    Esse é o entendimento do TJPR em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO DO MUNICÍPIO.

    ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FUNJUS.

    ISENÇÃO SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA E AO FUNREJUS, QUE JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017035-67.2009.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 22.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL. prescrição direta caracterizada. aplicação do ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    VARA ESTATIZADA.

    ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE JUSTIÇA – FUNJUS.

    LEI Nº 15.942/2008.

    AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

    DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 362/32.

    RECONHECIDO. recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003476-61.2002.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -  J. 12.04.2021) A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, porquanto não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados.” 3.

    Dispositivo: Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município para o fim de sanar as omissões apontadas na decisão embargada.

    Por consequência, atribuindo efeitos infringentes parciais aos embargos, afasto da condenação determinada a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária e do Funrejus, nos termos detalhados na fundamentação.

    Pontal do Paraná, 05 de julho de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 07/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 16:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/09/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2020 23:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2020 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2020 20:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/01/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/02/2019 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2018 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2018 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2018 15:05

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2017 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2017 11:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2017 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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