12/09/2023 23:57

Baixa Definitiva
12/09/2023 23:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
12/09/2023 23:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 18:50

OUTRAS DECISÕES
27/07/2023 18:50

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
22/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA
06/07/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 13:32

Juntada de ACÓRDÃO
19/06/2023 13:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/06/2023 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/06/2023 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
10/05/2023 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
03/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:30

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2023 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 00:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2022 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2022 14:03

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 10:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:41

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/05/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
08/04/2022 15:54

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 19:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA
08/12/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:46

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/10/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
18/10/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA
09/08/2021 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038347-52.2021.8.16.0000, DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL Agravante: Emília Daniela Chuery Martins de Oliveira Agravado: Espólio de Argemiro Fioravante Interessados: Cautela Comércio Varejista de Tecidos e Artigos de Arma e Slaviero – Decisão Administradora de Consórcios S/C Ltda.

Relatora: Desª Ângela Khury

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emília Daniela Chuery Martins de Oliveira da decisão proferida na ação de cobrança proposta por Cautela Comércio Varejista de Tecidos e Artigos de Arma (denominação atual de Cautela – Seguros, Corretora e Administradora Ltda.) em face de Slaviero – Decisão Administradora de Consórcios S/C Ltda., atualmente em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de habilitação da recorrente nos autos para reserva de honorários de sucumbência nos seguintes termos: “(...) 2.

Da análise dos autos, observo que em sede de sentença da fase de conhecimento (mov. 1.28) foram arbitrados honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

Ao contrário do que alega a requerente EMILIA, entretanto, esta não atuou na causa desde o seu início, sendo que o substabelecimento que lhe concedeu poderes para atuar no presente feito foi juntado aos autos apenas em 06/09/2013 (mov. 1.140), quando há muito já iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Assim sendo, não lhe são devidos quaisquer valores referentes aos honorários da fase de conhecimento, os quais deverão ser pagos em favor do ESPÓLIO DE JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA, advogado que atuou no feito desde o ajuizamento até o substabelecimento em 2013.

De outro lado, é devida a EMILIA parte dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em percentual compatível com sua atuação no feito.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que esta atuou no feito de setembro/2013 (mov. 1.140) a março/2020, quando foram revogados os poderes (mov. 85.2).

Destarte, considerando que a patrona EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA advogou em favor da exequente até a petição de mov. 82.1, tendo apresentado requerimentos de penhora, entendo razoável e proporcional o rateio dos 10% a título de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença entre os procuradores na proporção de 30% à antiga (Emilia) e 70% aos atuais procuradores (Antônio Claudio, Thiago e Marcelo), visto que prosseguirão representando a parte exequente pelo restante da execução. 3.

Contudo, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘o direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo’ (REsp713.367/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRgnos EREsp36.319/GO, Corte Especial, Rel.

Min.

Dias Trindade, DJ de 8.5.95).

Em decisão mais recente, o entendimento do STJ foi o mesmo, ressaltando que ‘o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma’ (AgIntno AREsp 1028884/RJ, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe27/02/2018).

Entendo, ainda, necessária a execução dos honorários devidos à substabelecida também em apartado, diante da revogação da procuração e nomeação de novo patrono, sobretudo para evitar tumulto processual neste feito.

Assim, EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA, tendo em vista não mais representarem a parte exequente, não estão autorizados a demandarem honorários advocatícios nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Tal prerrogativa é reservada apenas aos procuradores que representam a parte na causa. 2 Destarte, indefiro a habilitação destes nos autos, visto que não podem utilizar-se do benefício do art. 23 da Lei 8.906/94. 4.

A presente decisão, contudo, serve de título para a execução dos honorários devidos a cada um deles, a serem pleiteados em ação autônoma. (...)” (mov. 127.1) Em embargos de declaração, o Juízo singular decidiu, ainda, pela ilegitimidade da ora agravante para postular a reserva de honorários em favor do falecido advogado Pedro Augusto Schwab (mov. 142.1).

Narra a agravante que 100% dos honorários de sucumbência correspondente a fase de conhecimento foram atribuídos ao espólio do advogado Juahil Martins de Oliveira, sem atentar o Juízo a quo para a atuação do advogado Pedro Augusto Schwab, falecido em 2020.

Afirma que este último jamais substabeleceu seus poderes, devendo o espólio ser chamado para se habilitar nos autos.

Em relação ao cumprimento de sentença destaca que 30% dos honorários foram atribuídos a ela, enquanto o restante foi destinado para os atuais procuradores do exequente, deixando de levar em consideração que a agravante teria atuado desde 2008, apesar do substabelecimento ter sido protocolado somente em 2013.

Considera que “embora não tenha peticionado nos autos, há que se ressaltar que (...) fazia parte da sociedade ao tempo da propositura da presente ação, e o fato de não constar na procuração foi por mero equívoco na elaboração (...), o que não desmerece seu direito”.

Defende, assim, que em razão da atuação nos autos de 2008 e fevereiro de 2020, faz jus ao recebimento de, no mínimo, 40% do total dos honorários arbitrados na fase de conhecimento e 50% dos estabelecidos em cumprimento de sentença.

Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para conceder-lhe o pagamento dos honorários sucumbenciais correspondentes ao período em que atuou na demanda originária. 3 2.

Almeja a agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, asseverando que o indeferimento da reserva dos honorários devidos a ela e ao espólio de Pedro Augusto Schwab causará dano irreparável.

No entanto, como afirmado no recurso, a agravante não detém legitimidade para pleitear eventual reserva de honorários em favor do espólio de Pedro Augusto Schwab.

Ademais, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, não sendo possível acolher, de plano, a alegação de que fazia parte da sociedade de advogados que atuava no interesse da empresa Cautela e somente não constou na procuração por equívoco, notadamente porque o substabelecimento apenas fora juntado aos autos em 2013 (mov. 1.140 do 1º grau).

Deste modo, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao Juízo a quo e intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, em 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, CPC).

Pela celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Em 05 de julho de 2021.

Desª ÂNGELA KHURY - Relatora 4
07/07/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 01:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:17

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 13:17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/06/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:00

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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