TJPR - 0001519-98.2021.8.16.0148
1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2022 16:18
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2022 09:11
Recebidos os autos
-
07/10/2022 09:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/10/2022 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
25/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
25/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
10/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2022 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2022 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 21:09
Recebidos os autos
-
01/08/2022 21:09
Juntada de CUSTAS
-
01/08/2022 21:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/08/2022 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022
-
30/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
21/07/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
21/07/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
05/07/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/06/2022 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/06/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2022 07:47
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
14/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
14/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
09/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/06/2022 19:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 07:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 13:16
Recebidos os autos
-
13/05/2022 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2022 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 13:06
Alterado o assunto processual
-
13/05/2022 13:06
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/05/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 08:15
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
12/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
12/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
11/05/2022 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/04/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/04/2022 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 09:45
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
05/04/2022 15:24
Recebidos os autos
-
05/04/2022 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
-
05/04/2022 15:24
Baixa Definitiva
-
05/04/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
05/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
05/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
05/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
05/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
01/04/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CASTELO
-
01/04/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CASTELO
-
15/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 03:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 12:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 13:09
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
21/02/2022 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/12/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 06:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 04:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 04:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 19:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
08/11/2021 17:47
Pedido de inclusão em pauta
-
08/11/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 06:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/09/2021 14:35
Recebidos os autos
-
22/09/2021 14:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2021 14:35
Distribuído por sorteio
-
22/09/2021 11:23
Recebido pelo Distribuidor
-
22/09/2021 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 08:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/09/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
03/09/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
03/09/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
03/09/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
03/09/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
02/09/2021 15:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2021 15:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2021 14:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
09/08/2021 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/08/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
05/08/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
02/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 20:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/07/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/07/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001519-98.2021.8.16.0148 Processo: 0001519-98.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.842,37 Autor(s): JULIANA CASTELO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Recovery do Brasil Consultoria S/A SENTENÇA
I - RELATÓRIO JULIANA CASTELO ajuizou esta ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita junto a órgãos de proteção ao crédito, posto que prescrita.
Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.
Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar aos requeridos a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requereu os benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos (mov. 01).
Não concedida a liminar (mov. 07).
Citados, os réus contestaram.
RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.
No mérito, argumentou que inexistiu inscrição em órgãos restritivos de crédito, mas mera anotação na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, módulo de negociação sem publicidade, acessível mediante cadastro som senha pessoal e intrasferível.
Defendeu o exercício regular de direito e a inexistência de danos morais indenizáveis.
Subsidiariamente, pediu pela fixação em valor razoável.
Pediu a improcedência da pretensão.
Juntou documentos (mov. 17 e 18).
BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II suscitaram, preliminarmente, a falta de interesse de agir.
No mérito, argumentaram que o nome da autora não se encontra negativado e que mero aborrecimento não é suficiente para embasar uma condenação por danos morais.
Sustentaram o exercício regular de direito.
Pediram a improcedência da pretensão.
Juntaram documentos (mov. 20 e 26).
Réplica no mov. 28, em que a parte autora reiterou, linhas gerais, os argumentos trazidos na inicial.
Instadas a especificarem as provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 38), ao passo que as rés não se manifestaram.
Após, vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto subsistem nos autos questões unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos.
Interesse de agir Está presente o interesse de agir, porquanto a hipótese dos autos é de pretensão resistida.
Ademais, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) permite à parte autora escolher em que esfera solucionar seus problemas, permitindo-lhe, inclusive, sequer buscar a via administrativa.
Rejeito as preliminares.
Aplicação do CDC Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, inegável sua aplicação aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Porém, desnecessária a pretendida inversão do ônus da prova, porquanto as provas dos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide.
Mérito No mérito, a autora busca a declaração de inexigibilidade de dívida, aduzindo que teve seu vencimento em 09 de julho de 2014, estando superado, portanto, o prazo prescricional.
Pois bem.
Observa-se do documento de mov. 26.4 que a autora contratou empréstimo no valor de R$ 1.197,00 (mil, cento e noventa e sete reais), para pagamento em doze prestações mensais, vencendo-se a primeira em 10.11.2013 e a última, portanto, em 10.10.2014.
Ao contrário do que argumentado pela parte autora, o termo inicial do prazo prescricional não é a data da celebração do contrato, mas sim o de seu vencimento.
Assim, considerando que o vencimento do contrato ocorreu em 10 de outubro de 2014, que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e que não se verificam causas suspensivas ou interruptivas, de fato está prescrita a pretensão de cobrança da referida dívida.
Impende assinalar, porém, que a prescrição não extingue a dívida em si, mas veda a sua cobrança, seja judicial ou extrajudicialmente.
Ante o exposto, merece acolhimento a pretensão declaratória, para o fim de se declarar a inexigibilidade da dívida.
Não caracterizado, porém, o dano moral indenizável.
Como se sabe, é pacífica a jurisprudência orientando que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera abalo de crédito e transtornos inegáveis, configurando o denominado dano moral puro ou objetivo (“in re ipsa”), cuja existência é presumida e independe de qualquer repercussão patrimonial, dispensando atividade probatória.
No caso dos autos, porém, os requeridos demonstraram que inexistem restrições negativas em nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito decorrentes do contrato ora em discussão (mov. 26.7, 26.8 e 26.9).
Ademais, a cobrança administrativa de dívida, sem publicidade comprovada, não traz acarreta dano moral (REsp 504.639/PB, Rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25.08.03; REsp 521.740/PB, Rel.
Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.02.04; REsp 671.672/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJ 22.05.06).
Os documentos apresentados com a inicial indicam apenas a inclusão do débito em plataforma denominada “Serasa Limpa Nome”, portal de renegociação acessível apenas às partes contratantes, que não tem caráter de cadastro restritivo, tampouco infere no cálculo do “score” do Serasa.
A propósito, o Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DÉBITO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA DA DÍVIDA EM JUÍZO OU FORA DELE VEDADA – INSCRIÇÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS – “SERASA LIMPA NOME” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; 22ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1010732-13.2020.8.26.0005; Rel.
Des.
Matheus Fontes; j. 30.03.2021).
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, tão somente para declarar a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato ora em discussão.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC), ressalvada a gratuidade concedida à autora e vedada a compensação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Rolândia, datado e assinado digitalmente.
Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito -
07/07/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:51
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
02/07/2021 13:12
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
25/06/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
25/06/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
17/06/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/06/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2021 15:05
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 23:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
-
18/05/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
-
18/05/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/05/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:45
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2021 12:43
Juntada de Petição de contestação
-
26/04/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/04/2021 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 16:06
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/04/2021 15:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/04/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 13:12
Recebidos os autos
-
07/04/2021 13:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/04/2021 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2021 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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