TJPR - 0000983-97.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEVINO GONZAGA

CPF *25.***.*37-96

Advogados

CLAUDIA PENTO EICHMANN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/07/2025 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/07/2025 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/06/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO GONZAGA

  • 15/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/06/2025 19:42

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/06/2025 18:12

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 04:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 20:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA SANTOS MONTEIRO LEITE DA SILVA

  • 21/08/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO GONZAGA

  • 31/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA SANTOS MONTEIRO LEITE DA SILVA

  • 23/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO GONZAGA

  • 22/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 12:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2024 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2024 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/03/2024 10:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO GONZAGA

  • 20/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAMUEL HASKEL MOLON

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/08/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 08:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 09:31

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/02/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/12/2022 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 18:17

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 13:44

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/06/2022 16:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/06/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 19:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2022 14:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:17

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 10:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2021 16:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/10/2021 16:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 10/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-97.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura em flagrante delito de Valdevino Gonzaga pela suposta prática de maus tratos aos animais, conforme mov.1.1.

    Analisando os autos, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração (mov.1.4).

    Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, já que, no momento da prisão, tinha acabado de supostamente praticar a infração (mov.1.6) Verifica-se ainda que foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, os condutores da prisão (movs.1.7-1.10), uma testemunha (movs.1.11-1.12) e o flagranteado (movs.1.13-1.14).

    Juntou-se uma fotografia do animal lesionado pelo noticiado (mov.1.16) Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP).

    Dos depoimentos das testemunhas, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática do delito, tendo sido correto o recolhimento à prisão nos termos do art. 304 do CPP.

    Por fim, observa-se que no ato da prisão foi comunicado familiar ou outra pessoa indicada por Valdevino, sendo passada a nota de culpa (mov.1.15) e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de vinte e quatro horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

    Assento que, por não haver defensoria pública instituída na Comarca, não havia obrigatoriedade de a autoridade policial cumprir o disposto no art. 306, § 1º do Código de Processo Penal.

    Ante todo o exposto, conclui-se por ser incabível o relaxamento da prisão, vez que não houve nenhuma ilegalidade na autuação, razão pela qual homologo a prisão em flagrante.

    II.

    Com relação ao prosseguimento do feito, o representante do Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória (mov.14.1).

    Pois bem.

    Das narrações infere-se que, em tese, há indícios do crime investigado.

    Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos acostados aos autos apontam o noticiado, a priori, como autor da infração.

    Em relação aos requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, embora constem indícios de materialidade e autoria, percebe-se que Valdevino não possui quaisquer antecedentes criminais (mov.4.1) e não há elementos concretos demonstrando/comprovando a periculosidade do agente ou risco de quem em liberdade voltará a praticar novas infrações penais da espécie.

    Ademais, não se trata de crime contra a ordem econômica que justifiquem a prisão e não há provas de que concedida a liberdade Valdevino obstaculizará a aplicação da lei penal ou a instrução criminal.

    Mais adiante, na análise das condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, CPP), denota-se que o agente não possui condenação por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; e o crime não envolve violência doméstica; todavia, o delito possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98.

    No entanto, o preenchimento somente das condições do art. 313 do CPP sem a presença dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, não permite a conversão do decreto prisional.

    Assim, ainda que existentes os indícios de materialidade e autoria, reputo ausentes os demais requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, tornando impositiva a concessão da liberdade.

    Destarte, concedo a liberdade provisória de VALDEVINO GONZAGA, o que faço com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Expeça-se o alvará de soltura, se não estiver preso por outros motivos.

    Comunique o noticiado de que a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva.

    Intimem-se.

    Providências necessárias.   Engenheiro Beltrão, 06 de julho de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 07/07/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/07/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/07/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/07/2021 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 08:19

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 08:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2021 08:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/07/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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