TJPR - 0011014-74.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELISSON HENRIQUE FAGUNDES DOMINGUES

CPF *89.***.*04-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/01/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 08:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 13:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/11/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 16:06

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/10/2023 16:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2023 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 17:28

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 01/08/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 01/08/2023 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 21:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 21:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/07/2023 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 04/07/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 04/07/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 04/07/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 08:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/05/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/02/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2021 11:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2021 18:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:52

    Juntada de LAUDO

  • 19/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011014-74.2021.8.16.0017 Processo:   0011014-74.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   03/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WELISSON HENRIQUE FAGUNDES DOMINGUES 1.

    O réu formulou pedido de revogação de prisão preventiva, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores, visto que não possui reincidência específica e detém residência fixa e ocupação lícita (mov. 50).

    O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (mov. 64). 2.

    Ao analisar os fundamentos trazidos pelo réu, entendo que não é caso de manter a medida cautelar mais gravosa, de modo que se impõe a concessão da liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    Como apontado pelo parquet, o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 4 anos, de modo que o caso não se amolda mais ao disposto no art. 313, I, do CPP.

    Ainda, o acusado indicou seu endereço fixo (mov. 50.3) e informou que está exercendo ocupação lícita, sendo que não é reincidente (mov. 5). É de se destacar a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, na qual consta orientação para que haja conversão da prisão em flagrante em preventiva nos casos de “crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa”, o que não se verifica no caso em tela.

    Ante o exposto, a liberdade do réu não ofende, a priori, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo que as cautelares diversas da prisão serão suficientes.

    Pois bem.

    No presente caso, as medidas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, serão bastantes para acautelar o processo, a saber: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca durante a ação penal. 3.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316, III c/c art. 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva, e, na sequência, CONCEDO em favor do réu a liberdade provisória condicionada ao cumprimento das medidas cautelares acima transcritas, cujo descumprimento poderá implicar em nova prisão. 4.

    Expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5.

    Cumpra-se, no que couber, com a decisão em mov. 49.

    Intimem-se e diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 07/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 19:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/07/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:21

    Juntada de PARECER

  • 02/07/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:14

    APENSADO AO PROCESSO 0012865-51.2021.8.16.0017

  • 01/07/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/06/2021 09:59

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 25/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 19:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/06/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/06/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/06/2021 09:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/06/2021 09:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:29

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 18:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/06/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 10:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/06/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 01:35

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2021 12:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/06/2021 12:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/06/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 18:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/06/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 14:30

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 04/06/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 09:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/06/2021 23:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 23:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2021 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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