TJPR - 0016216-26.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2025 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 14:31
OUTRAS DECISÕES
-
15/07/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2025 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 17:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/05/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2025 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
14/03/2025 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PERITO YASMIM ISABELLA MORETTI
-
18/02/2025 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 18:06
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2025 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2025 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2024 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2024 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 14:16
Juntada de LAUDO
-
03/12/2024 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 15:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/10/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 21:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/10/2024 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 12:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/08/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 18:23
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/07/2024 19:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
06/05/2024 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 23:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/04/2024 23:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/04/2024 20:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 14:07
OUTRAS DECISÕES
-
16/04/2024 12:39
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/04/2024 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/04/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 13:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/03/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 12:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/03/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/03/2024 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 13:30
OUTRAS DECISÕES
-
15/02/2024 12:24
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 11:47
Juntada de REQUERIMENTO
-
22/01/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
-
27/12/2023 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2023 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 15:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/12/2023 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 14:19
NOMEADO PERITO
-
19/10/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 10:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/10/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 17:48
NOMEADO PERITO
-
26/09/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/09/2023 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 14:13
NOMEADO PERITO
-
25/08/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
15/07/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS DA CUNHA DOURADO
-
14/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/07/2023 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/07/2023 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 19:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/06/2023 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 11:34
OUTRAS DECISÕES
-
29/05/2023 18:08
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 14:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/05/2023 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/04/2023 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 16:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/04/2023 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 13:21
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHARLES ALVES DE OLIVEIRA
-
26/02/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2023 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
-
25/01/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 16:52
OUTRAS DECISÕES
-
12/01/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
14/11/2022 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 17:04
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/10/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHARLES ALVES DE OLIVEIRA
-
30/08/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 19:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/08/2022 14:23
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 10:45
Recebidos os autos
-
19/07/2022 10:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2022 06:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/07/2022 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 06:52
Alterado o assunto processual
-
17/07/2022 08:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/06/2022 17:34
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
01/06/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 12:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2022 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/05/2022 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 09:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2022 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
-
02/02/2022 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 10:49
Juntada de Petição de contestação
-
08/12/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/12/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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01/12/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 07:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/11/2021 16:16
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 14:01
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016216-26.2021.8.16.0019 Processo: 0016216-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Água e/ou Esgoto Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Daniel Rosa de Jesus Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) a natureza do negócio jurídico; e b) a constituição de procurador particular.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Portanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita: a) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos.
Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda; b) apresentar holerites/carteira de trabalho/comprovante de renda referente aos últimos 03 (três) meses; c) apresentar cópia das últimas faturas de luz e água da residência referente aos últimos 03 (três) meses. d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos.
Ou, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais.
Neste caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório. 2.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, para o fim de esclarecer se houve a extinção do processo que tramitou perante o Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia, bem como acoste aos autos cópia da sentença proferida naquele feito. 3.
Após, tornem para recebimento/rejeição da petição inicial.
Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta -
07/07/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 13:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/07/2021 17:28
Recebidos os autos
-
05/07/2021 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
29/06/2021 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2021 14:14
Declarada incompetência
-
29/06/2021 14:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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29/06/2021 12:30
Recebidos os autos
-
29/06/2021 12:30
Distribuído por sorteio
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29/06/2021 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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