TJPR - 0001049-07.2021.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELANE REBELO OLIVEIRA

CPF *17.***.*39-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA/PR

CNPJ: 76.161.199/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 16:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/05/2022 19:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/05/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 19:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 15:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/02/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 12:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/02/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2022 13:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:40

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 06:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 06:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 Autos nº. 0001049-07.2021.8.16.0071 Processo:   0001049-07.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$22.236,10 Polo Ativo(s):   ELANE REBELO OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Clevelândia/PR   Decisão Vistos, etc. 1.

    Atendidos os requisitos do artigo 2º, §2º, da Lei nº12.153/2009 c/c artigos 319 e 320, do CPC, RECEBO a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e condições da demanda inerentes ao caso. 2.

    Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELANE REBELO OLIVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA/PR. 3.

    Estabelece o artigo 9º, da Lei nº12.153/2009, que “deverá a ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação”, no entanto, diante da impossibilidade de conciliação pela Fazenda demandada, por imposição legal, deverá apresentar, a ré, a documentação de que disponha, para o esclarecimento da controvérsia trazida aos autos, no prazo concedido para apresentação de sua contestação. 4.

    Desta forma, considerando-se que a audiência de conciliação, que deixo de designar, deveria ocorrer em período não inferior a trinta dias, após a citação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) demandada(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste(m) a presente demanda. 5.

    Com a apresentação da contestação, vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, caso assim entenda. 6.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide ou requerer eventual produção de prova oral, cujo pedido deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. 6.1 Caso ambas as partes postularem o julgamento antecipado, façam os autos conclusos ao Sr.

    Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 6.2.

    Em sendo requerido a produção de prova oral, voltem conclusos para análise de sua pertinência.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 21:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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