TJPR - 0001090-71.2021.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JACKELINE BIRKHAHN BAHLS

CPF *58.***.*78-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 27/09/2022 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 07/02/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2022 18:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/01/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/01/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 16:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/01/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 25/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 14/01/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:40

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 10:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 Autos nº. 0001090-71.2021.8.16.0071 Processo:   0001090-71.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$9.588,78 Polo Ativo(s):   JACKELINE BIRKHAHN BAHLS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   Decisão Vistos, etc. 1.

    Atendidos os requisitos do artigo 2º, §2º, da Lei nº12.153/2009 c/c artigos 319 e 320, do CPC, RECEBO a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e condições da demanda inerentes ao caso. 2.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de adimplemento do FGTS ajuizada por JACKELINE BIRKHAHN BAHLS, em face de ESTADO DO PARANÁ. 3.

    Estabelece o artigo 9º, da Lei nº12.153/2009, que “deverá a ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação”, no entanto, diante da impossibilidade de conciliação pela Fazenda demandada, por imposição legal, deverá apresentar, a ré, a documentação de que disponha, para o esclarecimento da controvérsia trazida aos autos, no prazo concedido para apresentação de sua contestação. 4.

    Desta forma, considerando-se que a audiência de conciliação, que deixo de designar, deveria ocorrer em período não inferior a trinta dias, após a citação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) demandada(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste(m) a presente demanda. 5.

    Com a apresentação da contestação, vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, caso assim entenda. 6.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide ou requerer eventual produção de prova oral, cujo pedido deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. 6.1 Caso ambas as partes postularem o julgamento antecipado, façam os autos conclusos ao Sr.

    Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 6.2.

    Em sendo requerido a produção de prova oral, voltem conclusos para análise de sua pertinência.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 21:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 10:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 09:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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