TJPR - 0007866-71.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELFIDES RIBEIRO NOVAES

CPF *06.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 04/02/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 12:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 17/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 12:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/09/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 12:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/09/2024 12:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 14/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 12:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/04/2024 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 25/03/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2024 12:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2024 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 29/02/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 27/02/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:10

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 24/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/01/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/12/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 21:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 03/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 02/05/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 05/04/2023 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 07/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/02/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:33

    Juntada de PARECER

  • 03/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 23/08/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 17/08/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 10:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 10/03/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2022 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 11:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/02/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 11/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 30/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELFIDES RIBEIRO NOVAES

  • 10/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 06 de julho de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 07/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 21:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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