TJPR - 0013592-68.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLY LOPES DA SILVA

CPF *29.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/07/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 23/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/12/2024 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 04/10/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2024 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/06/2024 00:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 10/04/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 17/03/2024 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/10/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 25/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 27/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 01/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2022 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 30/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 23/05/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 27/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/12/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 12/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ RICCO

  • 30/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/08/2021 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/08/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 11:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0013592-68.2021.8.16.0030 Processo:   0013592-68.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$66.742,06 Autora:   MARLY LOPES DA SILVA Réu:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença Acidentário com Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Marly Lopes em face de Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados (mov. 1). 2.

    Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial  (mov. 16). 3.

    Defiro a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.

    Da tutela provisória de urgência MARLY LOPES pleiteia, em tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciária, alegando, em síntese, que está incapacitada para o exercício de atividade laboral em decorrência das sequelas advindas de acidente de trabalho.

    O instituto da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no artigo 300 do CPC.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Esta probabilidade do direito, a seu turno, deve ser aferida a partir do caso concreto e da prova documental que o sujeito ativo traz ao processo.

    Verifica-se que a autarquia previdenciária indeferiu os pedidos do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação da não constatação da incapacidade laborativa.

    Em que pese o exame médico tenha informado que autora está em tratamento desde 11.11.2020 e “verificamos a impossibilidade de trabalhar por 06 meses, a partir da data de hoje” (mov. 1.6), este datado em 09.06.2021, não há comprovação de que o acidente sofrido pela autora ocorreu em razão do seu trabalho.

    No mais, a autora teve seu benefício cessado em 29/11/2017 (mov. 1.7), e somente ajuizou a ação em 11/06/2021, ou seja, mais de 3 (três) anos após a cessação de seu benefício.

    Desse modo, não ficou demonstrada, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da alegação, ou seja, não há elementos suficientes que amparem a tutela antecipatória (concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária).   Diante do exposto, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência pretendida. 5.

    Cite-se o requerido para contestar, no prazo de trinta dias (artigos 335 e 183, CPC), sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu.     (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2021 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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