TJPR - 0003820-77.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ELISABETE MARIA MACHADO DE SOUZA

CPF *45.***.*18-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)

CNPJ: 76.533.314/0004-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASSA FALIDA DE ECORA S.A EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 16:42

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 19/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARIA MACHADO DE SOUZA

  • 18/08/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARIA MACHADO DE SOUZA

  • 21/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/05/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2023 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 31/03/2023 18:22

    Processo Reativado

  • 06/03/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 10/02/2023 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 08:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 21/10/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 20:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 15:19

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2022 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 08:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 18:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/04/2022 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)

  • 04/04/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 20:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 18:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/03/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 23/11/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 19:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARIA MACHADO DE SOUZA

  • 10/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE ECORA S.A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

  • 10/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)

  • 09/08/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-77.2016.8.16.0185   Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito,   SENTENÇA   A autora, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos, aduzindo em síntese ser credora no montante de R$634.641,18 (seiscentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), oriundo dos autos n° 2315100-74.2001.8.09.0001, que tramitou na 01ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

    Juntou documentos, mov.1.2 a 1.3.

    O Administrador Judicial concordou com o pedido desde que destacado os juros pós falimentares, mov.20.

    A Falida requereu a apresentação de cópia integral dos autos que deram origem ao crédito, vez que há suspeita de percepção dobrada do valor, mov.21.

    Intimada, a credora juntou documentos, movs.34, 68 e 82.

    O Administrador Judicial destacou que a autora fez prova do abatimento dos valores já pagos pela devedora solidária, concordando com a inclusão do crédito, destacados os juros pós falimentares e incluso apenas o montante de 150 salários mínimos no quadro geral de credores como trabalhista e o restante como quirografário, mov.93.

    O Ministério Público apresentou parecer favorável a habilitação, mov.96.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    O crédito que a habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ/05, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a certidão expedida pelo juízo trabalhista de mov.1.3.

    Não é demais consignar que o Administrador Judicial e o Ministério Público concordaram expressamente com a habilitação do crédito desde que destacado os juros pós falimentares e incluso apenas o valor de 150 salários mínimos na classe de credores trabalhista, sendo que o restante deverá ser incluído na classe quirografária.

    Com razão.

    Isto porque a Lei 11.101/05 prevê que: Art. 124.

    Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.   Assim para fins de habilitação de crédito não devem ser computados os juros pós falimentares.

    Igualmente deverá ser considerado para fins de classificação, a limitação legal prevista no artigo 83 da LFRJ: Art. 83.

    A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] VI - os créditos quirografários, a saber: [...] c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;   Ainda no que tange ao abatimento de valores, verifica-se pelos documentos juntados pela autora, especialmente os de mov.34, que a credora promoveu a atualização do cálculo considerando o valor já pago pela devedora subsidiária no montante de R$177.201,82 (cento e setenta e sete mil, duzentos e um reais e oitenta e dois centavos), inexistindo a duplicidade de pagamento apontada pela Falida.

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar e habilitar o crédito no valor e R$143.100,00 (cento e quarenta e três mil, e cem reais), em favor da autora, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores na classe dos credores trabalhistas, e de R$261.353,27 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), na classe quirografária.

    Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95).

    Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida.

    Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora ante a litigiosidade instaurada, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 85, §8° do CPC[1].

    Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Curitiba, 05 de julho de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] (...) 4.

    Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5.

    Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019)

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/06/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A)

  • 18/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 18:57

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE MARIA MACHADO DE SOUZA

  • 13/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 18:39

    Despacho

  • 27/06/2017 12:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/06/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2017 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 14:15

    Recebidos os autos

  • 17/11/2016 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2016 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 14:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 14:06

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2016 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2016 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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