TJPR - 0004640-57.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

CPF *58.***.*96-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRTHA ENGENHARIA S/A

CNPJ: 05.459.880/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO THA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 13:44

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2022 14:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

  • 08/04/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021

  • 03/10/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE IRTHA ENGENHARIA S/A

  • 10/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

  • 09/08/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004640-57.2020.8.16.0185   Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária,   SENTENÇA   A autora, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face da Recuperanda, aduzindo em síntese ser credora no montante de R$62.083,14 (sessenta e dois mil, oitenta e três reais e quatorze centavos), oriundo dos autos n°0001115-45.2017.8.16.0194, que tramitou na a 21ª Vara Cível de Curitiba/PR.

    Juntou documentos, mov.1.2 a 1.4.

    A Recuperanda e o Administrador Judicial, concordaram com a inclusão do crédito, movs.24, 29.

    O Ministério Público apresentou parecer favorável a habilitação, mov.32.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.18.1, já decorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, para a declaração de créditos, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, na forma do artigo 10° da LFRJ.

    O crédito que a habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ/05, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a sentença homologatória proferida pelo juízo cível de mov.1.4.

    Não é demais consignar que a Recuperanda, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a habilitação do crédito.

    Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo procedente o pedido, para homologar e habilitar o crédito no valor de R$62.083,14 (sessenta e dois mil, oitenta e três reais e quatorze centavos), em favor da autora, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores da Recuperanda na classe dos credores trabalhistas por equiparação.

    O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.

    Custas e despesas judiciais a cargo da autora[1].

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde a autora o direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.   Curitiba, 01 de julho de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW   [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2021 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

  • 28/07/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 15:52

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 28/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/07/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 12:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 24/07/2020 12:08

    APENSADO AO PROCESSO 0015467-64.2019.8.16.0185

  • 24/07/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:29

    Distribuído por dependência

  • 07/07/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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