TJPR - 0004967-36.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALEXANDRE VIEIRA MANFRINATO

CPF *50.***.*03-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LKD COMERCIO ELETRONICO S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASSA FALIDA DE LKD COMERCIO ELETRONICO S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 00:44

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2024 17:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

  • 08/02/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 01:10

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2022 14:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE VIEIRA MANFRINATO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

  • 16/08/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/01/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021

  • 03/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

  • 10/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE VIEIRA MANFRINATO

  • 09/08/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004967-36.2019.8.16.0185   Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária,   SENTENÇA   O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de  Lkd Comércio Eletrônico S/A , aduzindo em síntese ser credor no montante de R$252,60 (duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), oriundo de compra referente ao pedido nº 1385710 e que jamais foi entregue pela empresa.

    Juntou documentos, mov.1.2 a 1.4.

    A Falida e o Administrador Judicial se insurgiram, mov. 18 e 21, quanto ao valor do crédito declarado, vez que corrigido monetariamente após a data da decretação da falência.

    Intimado para apresentar novo cálculo, o credor o fez em mov.32.

    O Administrador Judicial concordou com o novo cálculo, mov.35.

    O Ministério Público apresentou parecer favorável a habilitação, mov.40.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.7.1, já decorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, para a declaração de créditos, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, na forma do artigo 10° da LFRJ.

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ/05, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente os comprovantes de compra de mov.1.2 a 1.4.

    Não é demais consignar que após apresentado novo cálculo pelo autor, o Administrador Judicial e o Ministério Público concordaram expressamente com a habilitação do crédito.

    Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo procedente o pedido, para homologar e habilitar o crédito no valor de R$ 294,71 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), em favor do autor, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores na classe dos credores quirografários.

    O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95).

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no  artigo 98, §3° do CPC.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2].

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios anteriormente distribuídos, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Curitiba, 01 de julho de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2020 14:12

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/07/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

  • 29/04/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 15:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/06/2019 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 17:19

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 27/05/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 12:13

    Distribuído por dependência

  • 22/05/2019 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2019 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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