TJPR - 0000961-49.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO ARISTEU FURMAN DE FREITAS

CPF *43.***.*45-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FMM - ENGENHARIA - EIRELI

CNPJ: 79.783.510/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 01:15

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2024 13:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 17:51

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:46

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2022 12:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ARISTEU FURMAN DE FREITAS

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-49.2020.8.16.0185   Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária,    SENTENÇA   O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito, em face de Massa Falida de FMM ENGENHARIA EIRELI, igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credora quirografária da ré no montante de R$ 9.147,07 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e sete centavos), oriundo de ação de indenizatória movida contra empresa nos autos n° 0004144-80.2016.8.16.0019, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa/PR. Juntou documentos (mov.1.2/1.9).

    A Falida e o Administrador Judicial, se insurgiram quanto ao valor apontado como devido, vez que não corrigido até data da decretação da falência (mov.22/42).

    Porém, o AJ juntou seu próprio cálculo, que resultou no valor de R$9.805,70 (nove mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos).   Intimado para apresentar novo cálculo, nos termos do artigo 9, II da LFRJ, o autor concordou com o cálculo apresentado pelo AJ.

    A Falida e o representante do Ministério Público concordaram com o pedido (mov.54/60).

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.11.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no § 1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

    O crédito que a habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da Massa Falida de Lkd Comércio Eletrônico S/A., atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente o acórdão acostado no mov. 1.8.

    Não é demais consignar que após apresentado novo cálculo do crédito do autor pelo Administrador Judicial, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ, a Falida e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a inclusão do crédito pretendido.

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$9.805,70 (nove mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na classe de credores quirografários.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

    Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde a autora o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Custas e despesas judiciais a cargo da autora (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Curitiba, 06 de julho de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 08.05.2019)

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/06/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 22:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/06/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2020 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 12:33

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 03/03/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 15:48

    APENSADO AO PROCESSO 0014785-79.2016.8.16.0035

  • 28/02/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 17:54

    Distribuído por dependência

  • 18/02/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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