TJPR - 0004746-19.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO CZELUSNIAK

CPF *32.***.*57-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 76.502.624/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 00:50

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2024 14:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/12/2023 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2023 00:42

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2022 15:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/08/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:10

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2022 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2022 12:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/11/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 15/09/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Processo nº: 0004746-19.2020.8.16.0185   Requerente(s): EDUARDO CZELUSNIAK Requerido(s): CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA     Vistos etc...      O autor, Eduardo Czelusniak, requereu a habilitação de seu crédito em face de Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., qualificados nos autos, aduzindo ser credor da ré no montante de R$ 38.254,73 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), oriundo dos autos n°0011154-67.2016.5.09.0005 que tramitou na 05ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

    Juntou documentos, movs. 1.2 a 1.6.

    A Falida requereu a intimação do autor para apresentar novo cálculo do crédito excluído os juros pós falimentares, mov.16.

    O Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram com o pedido de habilitação, destacados os juros pós falimentares, movs. 19 e 22.

    O Autor requereu a habilitação sucessiva dos juros caso possível, mov.28.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.8.1, já decorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, para a declaração de créditos, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, na forma do artigo 10° da LFRJ.

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ/05, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a certidão expedida pelo juízo trabalhista de mov.1.6.

    Não é demais consignar que o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público manifestaram expressamente sua concordância com a inclusão do crédito, destacado os juros falimentares.

    Com razão.

    Isto porque a Lei 11.101/05 prevê que: Art. 124.

    Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.   Assim para fins de habilitação de crédito não devem ser computados os juros pós falimentares.

    Ainda desnecessário o requerimento formulado pela Falida para que o autor apresentasse novo cálculo, uma vez que a própria certidão apresentada pelo credor em mov.1.6 já consta o valor principal destacado os juros pós falimentares.

    Destarte a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito no valor de R$30.417,23 (trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e três centavos) que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na classe dos credores trabalhistas.

    O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95).

    Por sua vez, o pagamento de juros moratórios está condicionado à existência de ativo, na forma do artigo 124 da LFRJ.

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios anteriormente distribuídos, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para, em cinco dias, promover inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores.

    Então, aguarde-se em Arquivo Provisório até a satisfação do crédito, conforme sua classe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, 06 de julho de 2021   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW  

  • 07/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/07/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 16:09

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:38

    APENSADO AO PROCESSO 0020569-09.2015.8.16.0185

  • 24/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 11:53

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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