07/10/2022 14:27

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 13:41

Recebidos os autos
07/10/2022 13:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 17:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/09/2022 15:52

Recebidos os autos
27/09/2022 15:52

Juntada de CUSTAS
27/09/2022 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
16/09/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/09/2022 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2022 15:57

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/09/2022 14:46

Recebidos os autos
01/09/2022 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
01/09/2022 14:46

Baixa Definitiva
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
23/08/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:02

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2022 12:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/07/2022 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
29/06/2022 14:35

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:57

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2022 17:57

Recebidos os autos
16/05/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2022 17:57

Distribuído por sorteio
16/05/2022 15:38

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2022 14:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/04/2022 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2022 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 09:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/03/2022 14:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
09/03/2022 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
08/03/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 15:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 16:24

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 09:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/01/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:00

Juntada de INFORMAÇÃO
18/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
25/08/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/07/2021 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/07/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
08/07/2021 09:21

Recebidos os autos
08/07/2021 09:21

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0005725-15.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Autor(s): JARI CURITIBA LEMOS Réu(s): BANCO CETELEM S.A.

Vistos etc. 1.

Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2.1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por JARI CURITIBA LEMOS, em face de BANCO CETELEM S.A., em que a parte autora pede, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de incluir os descontos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignada, bem como a apresentação do contrato firmado entre as partes. 2.2.

O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente.

No presente caso, contudo, não há como deferir o pedido liminar formulado na inicial.

Isso porque a parte autora não contesta a existência do empréstimo em si, mas somente se insurge quanto à modalidade de contratação.

Conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a Reserva de Margem Consignável - RMC é lícita e se trata de limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito.

Não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de irregularidade ou vício de consentimento que macule o negócio jurídico, sendo certo que houve o recebimento da contraprestação da instituição bancária, que, conforme narrado na inicial, teria concedido o empréstimo solicitado.

Assim, a manutenção dos descontos se revela adequada, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário que, após receber o valor contratado, teria suspensa sua obrigação de adimplemento das parcelas.

Portanto, em cognição sumária, entendo pela ausência de probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora. 2.3.

Em relação ao pedido de apresentação do contrato objeto da presente demanda, formulado pela autora, defiro o pleito, uma vez que imprescindível para o deslinde do feito, nos termos do art.396, do CPC.

Assim, ao réu, para que no prazo da contestação, apresente o contrato descrito na inicial, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art.400, do CPC.

Intime-se. 3.1.

Cite-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como as disposições do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 3.2. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), observando-se a pauta específica para ações em massa. 3.3.

Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) réu (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 3.4.

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando-se os arts. 27 e 29 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 3.5.

Nos termos dos arts. 23 e 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M., caberá às partes e aos advogados que constituírem indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.

Intimem-se. 3.6. À Serventia para que observe a restrição na visibilidade dos dados informados pelas partes, nos termos dos arts. 23, 24 e 25 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 4.

Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 5.

Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 6.

Sem prejuízo dos itens acima, à Serventia para que solicite informações ao Distribuidor sobre a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora na 1ª e 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí.

Caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de litispendência, coisa julgada ou fatiamento de demanda. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito ___________________________ [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.
07/07/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 21:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 17:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2021 17:47

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
06/07/2021 11:38

Recebidos os autos
06/07/2021 11:38

Distribuído por sorteio
06/07/2021 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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