08/08/2022 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2022 16:29

Baixa Definitiva
08/02/2022 16:29

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000143-15.2010.8.16.0164, DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES RELATOR: DES.

RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR APELADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E UNIÃO- ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA).

DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Vistos.

I.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Teixeira Soares/PR contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0000143-15.2010.8.16.0164 ajuizada contra Rede Ferroviária Federal. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000143-15.2010.8.16.0164 fl. 2 II.

O presente recurso não pode ser conhecido por este Tribunal de Justiça, por não ser o competente para a apreciação da irresignação.

Veja-se que após a publicação da Medida Provisória 353, 1 convertida na Lei Federal n. 11.483/2007 , a então sociedade de economia mista Rede Ferroviária Federal S.A foi extinta, passando a ser sucedida pela União “nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, 2 assistente, opoente ou terceira interessada (...)” Assim, diante da intervenção supra descrita, a União Federal tornou-se a parte executada nesta ação, e, conforme a norma expressa no do art. 109, I, da Constituição Federal, o seu julgamento passou a ser competência do Tribunal Regional Federal (no caso, da 4.ª Região): “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ” A respeito da competência cível da Justiça Federal para o julgamento das ações em que houve a referida sucessão, confira-se o teor da Súmula n. 365 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual.” 1 Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário 2 Artigo 2º, I, da Lei Federal n. 11.483/2007 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000143-15.2010.8.16.0164 fl. 3 No mesmo sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

IPTU.

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA, EXTINÇÃO PELA LEI 11.483/07 E SUCESSÃO PELA UNIÃO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECRETADA.

ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA 365 DO STJ.

SENTENÇA CASSADA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

DEMAIS TESES PREJUDICADAS.

RECURSO PROVIDO. “ (AP 0011585-88.2007.8.16.0129, 3ª CCí, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 16.10.2018) TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IPTU.

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA EXTINTA PELA LEI 11.483/07 E SUCEDIDA PELA UNIÃO.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA 365 DO STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ (AP 0002199-29.2010.8.16.0129, 2ª CCí, Rel.

Des.

Silvio Vericundo Fernandes Dias, j. 03.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA).

SUCESSÃO PELA UNIÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353/2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.483/2007.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109, INC.

I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA Nº 365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CASSADA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. “ (AP 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000143-15.2010.8.16.0164 fl. 4 0005700-88.2010.8.16.0129, 3ª CCí, Rel.

Des.

Eduardo Sarrão, j. 30.05.2018) III.

Desta forma, não conheço do presente apelo e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciação.

Intimem-se.

Curitiba, 09 de novembro de 2021.

Des.

Ruy Cunha Sobrinho Relator
11/11/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:06

Declarada incompetência
04/11/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:43

Conclusos para despacho INICIAL
04/11/2021 13:43

Recebidos os autos
04/11/2021 13:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2021 13:43

Distribuído por sorteio
04/11/2021 09:14

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 07:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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