TJPR - 0000542-88.2021.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA DOS ANJOS SARMENTO

CPF *67.***.*35-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2025 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 11/03/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/01/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2025 17:37

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/12/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 19/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 11/09/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/02/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/12/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2023 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 27/03/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/09/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:18

    Homologada a Transação

  • 21/09/2022 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/04/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/02/2022 00:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 11:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 03/09/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 09/08/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 06/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000542-88.2021.8.16.0057   Processo:   0000542-88.2021.8.16.0057 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$22.685,54 Autor(s):   MARIA FRANCISCA DOS ANJOS SARMENTO Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.  

    Vistos. 1.

    Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” proposta por MARIA FRANCISCA DOS ANJOS SARMENTO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

    Narra a Autora que, ao consultar o extrato relativo à sua conta bancária, percebeu a existência de um crédito, do qual não era a titular.

    Conta que, por consequência, solicitou informações ao gerente, que, por sua vez, disse que ela havia realizado um empréstimo consignado, no valor de R$ 12.685,54 (doze mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), cujas parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário.

    Alega, contudo, que desconhece tal operação e acredita ter sido vítima de fraude, motivo pelo qual vem se socorrer perante o Poder Judiciário, a fim de que o problema seja resolvido e seu abalo emocional valorizado e ressarcido.

    Requereu, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança e autorização para que proceda à devolução da quantia recebida indevidamente, mediante depósito judicial, além do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Para corroborar, juntou documentos (movs. 1.2/1.10).

    De início, determinou-se a intimação da Autora, para que comprovasse, de modo eficaz, a sua hipossuficiência (mov. 9.1), ao passo que anexou apenas cópia parcial da sua CTPS (mov. 12), pelo que a AJG não foi concedida (mov. 14.1).

    No entanto, a Autora recorreu, por meio de Agravo de Instrumento (mov. 17), em relação ao qual foi deferido o efeito ativo e, em cognição sumária, as benesses foram concedidas (mov. 18.2). É o resumo do necessário. 2.

    Primeiramente, em sede de juízo de retratação, deixo de reformar a decisão atacada (mov. 14.1), mantendo-a por seus próprios fundamentos. 3.

    Ademais, destaco que, pelo Juízo ad quem, não foram solicitadas informações. 4.

    Sendo assim, estando a Autora, ao menos por ora, sob o pálio da AJG, cabe o prosseguimento do feito.

    Para tanto, cumpre analisar o pedido relativo à tutela de urgência, que, de acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    No caso, ambos os requisitos se encontram presentes, senão, vejamos: A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside na própria narrativa e, sobretudo, nos documentos carreados aos autos.

    Nessa linha, verifica-se que, de fato, a importância de R$ 12.685,54 (doze mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) foi liberada em favor da Autora (mov. 1.5) e ingressou em sua conta bancária, cuja amortização tem se dado à custa do seu benefício previdenciário (mov. 1.6).

    Ocorre que, como já indicado alhures, a Autora nega ter solicitado/autorizado a referida transação, o que merece ser prestigiado pelo Juízo, pois a ninguém deve ser imposto o ônus de produzir prova negativa.

    Logo, a princípio, presume-se que a cobrança em tela é indevida, eis que a Autora, aparentemente, não pactuou com o que foi ali supostamente acordado.

    De forma semelhante, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é inerente aos transtornos causados pela situação em si, sobretudo, se a Autora continuar experimentando eventuais novos descontos em seu benefício previdenciário.

    Por fim, salienta-se que esta decisão não é dotada de irreversibilidade quanto aos seus efeitos, na medida em que poderá ser revogada, se constatada que a contratação realmente existiu e foi regular. 4.1.

    Portanto, diante da verossimilhança das alegações e após a prestação de caução pela Autora, equivalente ao montante disponibilizado em sua conta bancária (R$ 12.685,54), DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança ora discutida, sob pena de aplicação de multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser computada até o efetivo cumprimento da ordem e revertida em favor da Autora. 5.

    Sem prejuízo, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, para que seja pautada audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC. 6.

    Após, cite-se e intime-se a parte Ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de comparecer ao ato designado, acompanhada de advogado.  7.

    Conste do mandado que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC). 8.

    Ademais, em atenção às disposições constantes no Decreto Judiciário nº 400/2020, quando da citação, a parte Ré deverá ter ciência que deverá indicar – ele próprio ou seu advogado –, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (whats app) e o número do telefone (artigo 24). 8.1.

    Destaca-se que, ao receber a petição apartada supramencionada, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (artigo 24, §2º). 8.2.

    Se a parte Ré ou seu advogado não dispuser de algum dos dados mencionados, a informação deve ser prestada ao Juízo (artigo 24, §3º). 8.3.

    Cabe salientar que os dados informados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros (artigo 25). 8.4.

    Por fim, do ato de citação ou intimação deve constar que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis (artigo 26). 9.

    Nos termos do Ofício-Circular nº 43/2020 – CGJ, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência. 10.

    O prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá início: a) da data da audiência, caso qualquer das partes não compareçam ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inc.

    I, do CPC); ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte Ré, quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, inc.

    II c/c art. 334, §4º, inc.

    I, ambos do CPC).

    Não havendo manifestação do Autor, na inicial, neste sentido, a audiência fica mantida.

    Nesta hipótese, fica dispensada nova intimação para apresentar contestação, devendo a Serventia certificar nos autos o cancelamento da audiência, comunicando-se o Gabinete para a exclusão da pauta. 10.1.

    Apresentada a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora ou quaisquer das matérias preliminares do art. 337, do CPC, e com ela juntadas novas provas, esta se manifestará em 15 (quinze) dias, sendo admitida a produção de novas provas (arts. 350 e 351, do CPC). 11.

    Após o cumprimento do item “10.1”, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 12.

    Por fim, retornem conclusos, conforme o estado do processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, datado digitalmente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 07/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 18:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/06/2021 15:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012378-69.2021.8.16.0021

Massas Viccari LTDA

Auto Posto Apt LTDA

Advogado: Rosangela Favarin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0014201-39.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Mayumi de Oliveira

Advogado: Thiago Alexandre Fidelis Marinho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0012150-67.2021.8.16.0030

Fagner de Oliveira Vicente

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alessandra dos Santos Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0002319-12.2021.8.16.0089

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jurandir Nucede da Silva

Advogado: Luciana Raimunda da Silva Bio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0014014-46.2015.8.16.0194

Carlos Joao Simioni

Igor Fabiano Grein

Advogado: Jonas Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2022 10:45

Exibir Processo