TJPR - 4001819-21.2021.8.16.0009

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 4001819-21.2021.8.16.0009   Recurso:   4001819-21.2021.8.16.0009 Classe Processual:   Agravo de Execução Penal Assunto Principal:   Livramento condicional Agravante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Agravado(s):   EVANDRO MARCOS ASCHMACHER   Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu ao apenado Evandro Marcos Aschmacher a manutenção da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 26.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).

Inconformada, a Promotora de Justiça requer o provimento do recurso para revogar o benefício.

Sustenta não serem leis e nem se aplicarem, automaticamente, ao caso, a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça e a decisão monocrática proferida no âmbito da ADPF 347/TPI-DF.

Aduz que estão sendo adotadas, pelo ambiente carcerário, todas as medidas indicadas ao combate do coronavírus, sendo recomendando, inclusive, o isolamento social.

Alega estar o reeducando inserido no grupo de risco, todavia, não se pode esquecer que o agente cumpre uma pena privativa de liberdade de mais de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de entorpecente, estupro e roubo majorado, com previsão de progressão ao regime semiaberto somente na data de 30/11/2022.

Defende, ainda, que a concessão de prisão domiciliar, poderia frustrar a própria execução da reprimenda (mov. 32.1 – SEEU).

A Defesa, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 103.1 – Execução).

Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 110.1 – SEEU).

O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do pleito ou, caso não seja este o entendimento, pelo provimento do agravo (mov. 12.1).   É o relatório.   Inicialmente, verifico que decisão que manteve a prisão domiciliar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, foi proferida em 27/01/2021.

No entanto, a remessa do feito a esta Corte foi realizada apenas em 10/6/2021 (mov. 113 – SEEU).

Considerando que o lapso temporal da renovação concedida já se exauriu, notifique-se o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para prestar informações, notadamente quanto à atual situação prisional do apenado. À Divisão para os devidos fins.   Curitiba, data da assinatura digital.   JORGE WAGIH MASSAD        Relator