08/04/2025 02:55

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APT LTDA
16/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/02/2025 19:00

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
11/12/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APT LTDA
13/11/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/11/2024 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
27/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2024 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2024 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/08/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 10:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/07/2024 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 16:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/05/2024 18:04

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2024 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 16:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2024 18:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 16:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2024 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 16:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/02/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MASSAS VICCARI LTDA
23/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/12/2023 21:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/11/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MASSAS VICCARI LTDA
04/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 16:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/10/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2023 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 16:09

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 17:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2023 15:39

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 01:43

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APT LTDA
27/01/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 12:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/01/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/01/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
20/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 16:40

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
07/12/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 20:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/10/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 07:55

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2022 22:43

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:04

Expedição de Mandado
12/08/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 17:47

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 18:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/04/2022 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 13:20

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
16/03/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 08:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/03/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:53

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012378-69.2021.8.16.0021 Processo: 0012378-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.206,93 Exequente(s): AUTO POSTO APT LTDA Executado(s): MASSAS VICCARI LTDA Trata-se de execução movida por AUTO POSTO APT LTDA em face de MASSAS VICCARI LTDA. 1.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial.

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos.

Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 2.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3.

No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 4.

A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC).

Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 5.

Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido).

Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD.

Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 6.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 7.

Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC).

Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 8.

Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 9.

Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 10.

Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 11.

Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 12.

Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13.

Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 14.

Sobre o conhecimento da penhora por parte de terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC).

No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 15: Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 16.

Diligências necessárias.

Intimação. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
07/07/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 19:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:54

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 14:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2021 18:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 20:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/05/2021 17:14

Recebidos os autos
13/05/2021 17:14

Distribuído por sorteio
13/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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