TJPR - 0013630-10.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

CNPJ: 75.524.413/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA APARECIDA GONCALVES AGUIAR

CPF *62.***.*98-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 17:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/07/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/07/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2025 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/07/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/06/2025 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2025 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2025 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/05/2025 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 11:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/05/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2025 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 10:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/04/2025 14:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2025 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/01/2025 12:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/05/2023 16:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/04/2023 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/04/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/04/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 21:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2023 19:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 18:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013630-10.2021.8.16.0021 Processo:   0013630-10.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.452,42 Exequente(s):   Empresa Pioneira de Transportes SA Executado(s):   FERNANDA APARECIDA GONÇALVES AGUIAR Trata-se de execução movida por Empresa Pioneira de Transportes SA em face de FERNANDA APARECIDA GONÇALVES AGUIAR. 1.

    Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial.

    Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos.

    Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 2.

    Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3.

    No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 4.

    A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC).

    Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 5.

    Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

    Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido).

    Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD.

    Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 6.

    Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 7.

    Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC).

    Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 8.

    Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 9.

    Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 10.

    Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

    Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 11.

    Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 12.

    Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13.

    Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 14.

    Sobre o conhecimento da penhora por parte de terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC).

    No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 15: Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 16.

    Diligências necessárias.

    Intimação.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito      

  • 07/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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