TJPR - 0027534-51.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANIZIO CELESTINO RODRIGUES

CPF *80.***.*30-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 12:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/06/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/05/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/04/2022 23:01

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 23:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2022 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/04/2022 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2022 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 04/04/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 07:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027534-51.2017.8.16.0017   Processo:   0027534-51.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$51.505,87 Autor(s):   anizio celestino rodrigues Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Rescisão Contratual de Empréstimo c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por ANÍZIO CELESTINO RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos qualificados nos autos.

    Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito.

    Inexistindo preliminares, irregularidades ou nulidades para serem apreciadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

    Fixo como pontos controvertidos: a) (in) existência de falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito praticado pelo banco réu; b) configuração e quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

    Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

    Mister a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora em sede inicial.

    Isto porque, o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo o caso de extinção do processo desde logo, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e definir acerca da distribuição do ônus da prova, observado o contido no artigo e 373 do mesmo Códex.

    Esse artigo, por sua vez, em seu §1º estabelece hipóteses que autorizam o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto em seu caput, isto é, a inversão do ônus da prova, da qual também fala o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de regra de procedimento, e não de julgamento, in verbis: Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabe ao Magistrado, necessariamente até o despacho saneador, decretar ou não a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que as partes tenham ciência da forma que deverão manejar sua atividade probatória, máxime considerar que eventual ausência de manifestação a respeito da inversão d ônus da prova antes da prolação poderá ensejar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), considerando que, na maioria das vezes a parte que postula por tal inversão possui hipossuficiência técnica, sendo a legislação consumerista aplicável nestes casos.

    Cumpre ressaltar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro neste raciocínio jurídico já decidiu que: “[...] Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC).

    Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3.

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova.

    Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo [...]” (STJ - REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) – destaquei.

    APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003645-92.2012.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -  J. 12.02.2021) – destaquei.

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDOS APENAS NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006577-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.11.2020) – destaquei.

    Desta feita, passo a análise do pedido formulado pela parte autora no tocante a inversão do ônus da prova.

    Cumpre registrar que já se encontra pacificada na jurisprudência que há incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários.

    A matéria, aliás, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes.

    Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.

    Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, sobretudo para que o réu comprove a legalidade da relação contratual.

    Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora demonstrar o item “b”, a ainda, caberá a parte ré comprovar o item “a”.

    Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 110.1), enquanto a ré restou silente.

    A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: oral e documental.

    No tocante a prova oral, REMETAM-SE os autos ao Juiz Titular da Vara para designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, defiro a juntada de novos documentos, com observância do contido na norma do art. 435, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   De Curitiba para Maringá, data da assinatura digital.

    Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 13:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/06/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/11/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/10/2020 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 08:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/06/2020 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 26/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/05/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/05/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 11:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 14:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 05/03/2020 17:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2019 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2019 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/08/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2019 17:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2019 08:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/06/2019 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 02/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 19:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2019 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2019 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/12/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/11/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/08/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 08:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/07/2018 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/06/2018 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 12:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/05/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2018 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/05/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/05/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 08:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 13/04/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2018 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 20:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/04/2018 20:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/04/2018 19:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/04/2018 17:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2018 11:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/04/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 20:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2018 21:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2018 15:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/01/2018 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 12:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/11/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2017 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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