TJPR - 0013576-14.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO FABRICIO LACERDA

CPF *42.***.*03-00

Advogados

BRUNO ZAMPIER

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:40

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 11/07/2025 16:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 14:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/07/2025 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2025 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2025 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/06/2025 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:51

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/02/2025 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2025 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 05/02/2025 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 05/02/2025 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 23/09/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 19:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2024 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2024 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2024 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2024 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2024 13:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 10/06/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/06/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/06/2024 16:00

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 11/10/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/03/2023 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/03/2023 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/03/2023 15:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2023 15:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FABRICIO LACERDA

  • 24/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 23/02/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 20:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/02/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:32

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FABRICIO LACERDA

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2022 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FABRICIO LACERDA

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 11:17

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2022 11:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/11/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 19:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 21:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2021 17:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 19:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 19:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/07/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/07/2021 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo:   0013576-14.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   03/07/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   FABIO FABRICIO LACERDA   DECISÃO 1 - Cuida-se de comunicação de flagrante contra FABIO FABRICIO LACERDA, o qual foi preso em flagrante em 03 de julho de 2021 pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A decisão de evento 12.1 homologou o flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial.

    Transcorrido o prazo previsto na decisão, o custodiado não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada (evento 23.1).

    O Ministério Público apresentou parecer no evento 26.1, manifestando-se pela concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - Compulsando os autos verifica-se que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao custodiado sob a condição de ser recolhida fiança no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal importância não foi quitada, permanecendo o flagranteado segregado cautelarmente junto à carceragem desta cidade.

    Presume-se, assim, que o custodiado não possui condições financeiras para arcar com o recolhimento.

    Diante de tal quadro, acolho o parecer do Ministério Público (evento 26.1) e, com fulcro no art. 350 do CPP, dispenso a fiança arbitrada.

    Ressalto ainda que, embora dispensada, a fiança impõe ao investigado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação de mudança de residência sem prévia comunicação à autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (arts. 327 e 328 do CPP).

    Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva. 3 - Expeça-se imediatamente o competente Alvará de Soltura, colocando o custodiado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso. 3.1 – Em atenção ao art. 8º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, deverá constar do mandado de intimação da presente decisão ou do alvará de soltura a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediata ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público para adoção das providências legais cabíveis. 4 - Intime-se o custodiado.

    Ciência ao Ministério Público. 5 - Diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

  • 07/07/2021 23:51

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 23:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2021 13:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 11:41

    Juntada de PARECER

  • 04/07/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2021 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/07/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 10:22

    Alterado o assunto processual

  • 04/07/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 09:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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