TJPR - 0003844-79.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 18:17

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003844-79.2016.8.16.0129 Processo:   0003844-79.2016.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Saúde Mental Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   Município de Paranaguá/PR Prefeito do Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movimento pelo MINISTÉRIO PÚBLIC em face do MUNICÍPIO DE PARANÁ, objetivando o cumprimento do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, que manteve a sentença proferida por este Juízo, confirmando a condenação do executado a: (i) apresentar plano operativo e implementar em definitivo os Serviços Residenciais Terapêuticos – STR, modalidades Tipo I e II, conforme Portarias n.º 106/2000, 246/2005 e 3.090/2011, do Ministério da Saúde; e (ii) executar as ações necessárias para a alta planejada e reabilitação psicossocial assistida de todos os pacientes portadores de transtorno mental que se encontram institucionalizados às expensas da Municipalidade, sobretudo os 6 (seis) hoje acolhidos no Lar Pequeno Aconchego.

    Intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para manifestar-se acerca da tentativa de resolução extrajudicial, este apresentou cópia do Projeto de Ampliação da Atenção Psicossocial, contendo as balizas iniciais acerca da implantação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) I e II (seq. 189).

    O Ministério Público requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (sessenta) dias.

    Após, requereu a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para apresentar informações acerca do andamento dessas atividades e respectivo cronograma. (seq. 194.1). 2. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (seq. 194.1). 3.

    Decorrido o prazo, intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para apresentar informações acerca do andamento dessas atividades e respectivo cronograma, a fim de dar integral cumprimento a sentença que está sendo executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 21:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/01/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 09:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 18:49

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 18/07/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2018 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/07/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2017 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2017 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2017 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2017 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2017 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2017 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2017 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/04/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 17:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/04/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 15:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2017 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2017 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2016 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 19:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 19:46

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/06/2016 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2016 16:45

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/06/2016 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 16:48

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 15/06/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2016 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2016 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2016 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 14:31

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2016 12:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2016 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2016 17:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2016 17:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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