TJPR - 0011357-79.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.271.719/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNCAO

CPF *51.***.*37-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AYMORE CFI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 16:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/06/2025 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 13:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/06/2025 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2025 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/04/2025 17:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 12/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2024 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO

  • 04/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO

  • 28/06/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 24/06/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/06/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/04/2024 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/03/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO

  • 01/02/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 12/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/01/2024 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 10/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 02/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/09/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/08/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 07/08/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:34

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 25/07/2023 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/12/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 12/05/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:55

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/09/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 10:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011357-79.2019.8.16.0069 Processo:   0011357-79.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$3.780,66 Exequente(s):   Alexandre N.

    Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s):   ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO Vistos etc.,   I – Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ALEXANDRE N.

    FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO (mov. 58.1).

    Devidamente intimada (mov. 78.1), a executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito (mov. 78).

    Realizada busca no sistema SISBAJUD, contudo restou infrutífera (mov. 94.1).

    Ato contínuo, a exequente pugnou pela realização de buscas através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 101.1).

    Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.

    II – Não há impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais[1].

    In casu, a devedora foi devidamente citada/intimada e não houve o pagamento voluntário.

    Todavia, a exequente não utilizou de todos os meios judiciais, buscando a satisfação de seu crédito.

    Logo, não há como autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, devendo a parte primeiro esgotar as diligências judiciais ordinárias (Bacenjud, Renajud e Infojud).

    Nesse sentido:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

    PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).

    INOCORRÊNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064766-46.2020.8.16.0000 - Goioerê -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 15.02.2021)   III – Isto posto e considerando que até o momento apenas foram realizadas pesquisas pelo sistema SISBAJUD, indefiro o pedido (mov. 101.1).

    IV – Em seguimento, intime-se a exequente para que dê o devido impulsionamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    V – De antemão, adianto que, se houver requerimento expresso da exequente, defiro a pesquisa via sistema RENAJUD, bem como a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada.

    VI - Para tanto, observe-se, no que pertinente, o fluxograma da decisão inicial de mov. 58.1.

    VII – Oportunamente tornem conclusos.

    VIII – Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. [1]TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel.

    Min.

    Og Fernandes – j. em 26.11.2014).

    Cianorte, 28 de junho de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 28/04/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 10:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2021 19:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/01/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 15:37

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 26/08/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 02/06/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 10:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 19:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 19:49

    Processo Reativado

  • 01/04/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2020 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2020

  • 30/01/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CFI

  • 29/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELESSANDRA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO

  • 06/12/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 08:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2019 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CFI

  • 15/10/2019 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2019 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2019 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2019 11:40

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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