TJPR - 0003197-69.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

IOLANDA CAMARGO RODRIGUES

CPF *53.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2022 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 07:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 07:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 07:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/08/2021 14:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3114 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003197-69.2020.8.16.0024 RELATÓRIO Iolanda Camargo Rodrigues, qualificada, por procurador, ingressou com o presente pedido de alvará judicial para levantamento de valores de titularidade do ex-marido, o de cujus Valdevino Rodrigues, falecido em 7.2.2002. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO Não existe óbice ao deferimento do pedido, uma vez que o art. 666 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 6.858/80, permite, independente de arrolamento e inventário, a expedição de alvará judicial para os casos lá estipulados.

    Frise-se, ainda, que a supracitada lei estendeu a possibilidade de expedição de alvará nos casos de valores de PIS/PASEP, FGTS, bem como quantias depositadas em contas bancárias de titularidade do falecido.

    In casu, denota-se que o falecido não deixou herdeiros habilitados junto ao INSS, conforme faz prova a certidão negativa de ref. 26.3.

    A partilha, então, opera-se de acordo com a lei civil.

    E na hipótese em evidência, a única filha do falecida (Mariland Rodrigues), instrumentalizou termo judicial de renúncia de seu quinhão, oportunidade em que a integralidade do montante cabe ser disponibilizada à requerente, viúva do beneficiário.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no art. 487, I, do CPC, o pedido inicial para o fim de autorizar o percebimento do montante pela requerente Iolanda Camargo Rodrigues.

    Expeça-se alvará – com prazo de validade de 60 dias - para levantamento dos valores de titularidade do de cujus, nos autos indicados.

    Custas pela requerente, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça.

    Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários da defensora dativa nomeada para patrocinar a causa, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se certidão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado da presente (ou renunciado o prazo recursal), expeça-se o competente alvará.

    Oportunamente, arquive-se.

    Almirante Tamandaré, datado e assinado eletronicamente.

    JOSÉ ARISTIDES CATENACCI JUNIOR                     Juiz de Direito

  • 07/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA CAMARGO RODRIGUES

  • 14/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA

  • 08/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 08:18

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 09:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
20/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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