TJPR - 0000817-25.2020.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO CALLEGARIO DOS SANTOS

CPF *82.***.*33-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 13:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2023 13:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 03/10/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2022 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/07/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 21:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 06/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 06/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 06/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:31

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 09/03/2022 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 08/03/2022 19:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/02/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2022 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2022 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/01/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 13:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 10:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2021 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/10/2021 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2021 18:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-25.2020.8.16.0040 Vistos e examinados. 1) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme se extrai da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal, para que haja a absolvição sumária do acusado, é essencial que exista certeza absoluta quanto à ausência de justa causa ou quanto à presença das demais hipóteses legais de absolvição, uma vez que esta decisão tem por finalidade colocar termo à própria persecução penal antes mesmo da formação da culpa.

    Sobre esse tema, a doutrina é firme em apontar que “[...] para provimento desta espécie [absolvição sumária], que abrevia sobremodo do rito processual penal, é necessário juízo de certeza.” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

    Curso de Direito Processual Penal. 12 ed.

    Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1.180).

    Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é categórica em reconhecer a necessidade de certeza para a absolvição sumária, já que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, senão vejamos:   “PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. [...] 2.

    A absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial. 3.

    Fase processual em que o favor rei milita na proteção da sociedade [...].” (grifei). (STJ.

    Corte Especial.

    APn 805/DF.

    Relator: Min.

    Luis Felipe Salomão.

    Julgado em: 04/05/2016).   “PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] 3.

    A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie. [...].” (grifei). (STJ.

    Quinta Turma.

    RHC 96.507/PE.

    Relator: Min.

    Ribeiro Dantas.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Pois bem.

    No caso em apreço, da análise dos elementos informativos que embasam a denúncia, não há como ocorrer a absolvição do acusado, uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Desta forma, por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, designo a audiência de instrução de julgamento para o dia 01/09/2021, às 14h30min, a qual acontecerá de forma exclusivamente virtual (videoconferência), em razão da pandemia do COVID-19. 1.1) Para a realização da sessão por meio virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.2) Na impossibilidade de as partes acessarem o sistema MICROSOFT TEAMS, a audiência será redesignada.

    Contudo, caso esteja autorizada a segunda fase de retomada na data da audiência, fica autorizada a audiência semipresencial. 1.3) Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020).

    E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais oportunamente. 1.4) No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual, caso em que a sua oitiva será redesignada para data oportuna. 1.5) Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 1.6) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o funcionário Marcos José Oliveira Zambolim para atuar como organizador do ato virtual. 2) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, 28 de junho de 2021.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2021 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2020 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:26

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:57

    Juntada de LAUDO

  • 31/08/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/08/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2020 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2020 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2020 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 14:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2020 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2020 15:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 15:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2020 05:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/04/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2020 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2020 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2020 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2020 20:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2020 17:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2020 17:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2020 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2020 17:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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