TJPR - 0002682-85.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMARA DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*94-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 15/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 15/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 15/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 12/04/2023 16:06

    PRESCRIÇÃO

  • 10/04/2023 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/11/2022 18:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/11/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/10/2022 17:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/08/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/04/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/02/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/02/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/11/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/09/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-85.2019.8.16.0083   Processo:   0002682-85.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   23/02/2019 Vítima(s):   MARGARIDA FERREIRA GOMES Autor do Fato(s):   LUCIMARA DE OLIVEIRA  

    Vistos.   1) O fato narrado nos autos constitui, em tese, o delito de INJÚRIA, sendo que a ação penal, neste caso, é privada, processada mediante propositura de queixa-crime.

    O prazo decadencial é de 06 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do Código de Processo Penal.

    No caso dos autos, a vítima foi informada acerca do prazo decadencial para oferecimento da peça pertinente quando da audiência preliminar de mov. 11.1.

    Veja-se que decorreu o prazo de 06 meses desde a data dos fatos (23/02/2019) sem qualquer manifestação, o que implica no reconhecimento da decadência do direito de queixa-crime.

    Isso posto, reconheço a decadência do direito de queixa crime, com relação à vítima MARGARIDA FERREIRA GOMES e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIMARA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, c/c art. 38 do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2) Noutro passo, com relação às agressões em tese praticadas em desfavor da vítima, cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 24.1, baixando os autos à Delegacia de Polícia de Francisco Beltrão, pelo prazo de 60 dias, para que: (I) Seja estabelecido contato com a vítima para que informe se possui testemunhas das supostas agressões cometidas pela noticiada; (II) Proceda-se à qualificação e posterior inquirição das testemunhas eventualmente indicadas pela vítima;(III) Promova-sea juntada do laudo de lesões corporais (seq. 9.1, fl.3).

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito  

  • 07/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:34

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 24/06/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/06/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/03/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2020 22:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/04/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 26/06/2019 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 08:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/05/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 14:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/05/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/02/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/02/2019 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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