TJPR - 0003439-55.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANE MARIA ROCKEMBACH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 17:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 08/07/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003439-55.2020.8.16.0209   Processo:   0003439-55.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   17/10/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JULIANE MARIA ROCKEMBACH

    Vistos.   Tendo em vista que o infrator cumpriu a pena objeto de transação penal, o que se denota pelo documento de evento 16.1, 40.1 e 44.2, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator, com relação ao delito que lhe foi imputado.

    Pende, nos autos, a destinação da aparelhagem de som apreendida, objeto de renúncia por parte do infrator como condição da transação penal/suspensão condicional do processo, ou declarada perdida em razão de sentença penal condenatória.

    Considerando que nos últimos anos foram doados a entidades de cunho social inúmeros aparelhos de som apreendidos e que, no momento, há dificuldade em se localizar entidades com interesse em receber os bens, bem como, diante do disposto no art. 723 do Código de Normas e 133 do CPP, determino a realização de leilão do bem apreendido nestes autos.                                                                                                         A Secretaria deverá proceder, inicialmente, na forma do art. 711 do Código de Normas, formando autos virtuais de pedido de providências para leilão de bens.

    Formados os autos e relacionados todos os bens aptos a leilão, deverá ser expedido mandado de avaliação.

    Feita a avaliação, deverá ser oportunizada vista dos autos ao Ministério Público.

    Na sequência, desde já, nomeio leiloeiro ELTON LUIZ SIMON.

    Intime-se o leiloeiro para que designe data para o leilão do bem apreendido, que deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.

    Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (144-A, § 2º, do CPP).

    O leilão poderá ocorrer de forma eletrônica.

    Arbitro em 5%, sobre o valor da arrematação, a comissão devida pelo arrematante ao leiloeiro.

    Desde logo esclareço que não será devida essa comissão, devendo ser restituída ao arrematante se for o caso, quando anulado o leilão.

    Expeça-se edital de leilão.

    Finalizado o leilão, o valor proveniente do leilão será depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por meio de guia própria, que será digitalizada, juntada ao Sistema Projudi e vinculada à apreensão, salvo nas hipóteses do artigo anterior, conforme art. 723 do Código de Normas e art. 133, §2, do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 07/07/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 25/06/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 07:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2021 12:52

    Juntada de ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

  • 15/06/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/04/2021 17:05

    Juntada de ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

  • 14/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 25/01/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 17:13

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 13/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANE MARIA ROCKEMBACH

  • 26/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2020 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/12/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2020 18:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/12/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 18:50

    Homologada a Transação PENAL

  • 02/12/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 17:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/12/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 06:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2020 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2020 17:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/10/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2020 21:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/10/2020 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2020 21:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/10/2020 21:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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