TJPR - 0000420-81.2021.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA MIRANDA HERNANDES

CPF *16.***.*16-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/02/2024 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:16

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/11/2023 12:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/11/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:33

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/05/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 13:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 13:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2022 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/06/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/04/2022 22:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2022 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/04/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:35

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 22/07/2021 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/07/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000420-81.2021.8.16.0152 I.

    Ante o advento da Lei n. 13.876/2019, sancionada aos 23/09/2019 e com vigência a partir de 01/01/2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias promovidas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo certo que tal competência, regida em razão da matéria, possui natureza absoluta. É, ademais, o que estabelece o artigo 15 da Lei supracitada: “Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal".

    Anote-se que, por intermédio Portaria n. 1.351/2019 do E.

    Tribunal Regional Federal da 4° Região, a Comarca de Santa Mariana não se classifica na exceção contida no artigo 15, inciso III da Lei n. 13.876/2019.

    Outrossim, mas não menos importante, não há invocar, nos presentes, aplicação da decisão proferida sede de Conflito de Competência n. 170.051/RS vez que, conforme alhures exposto, a presente demanda fora ajuizada após o advento da nova legislação.

    Por fim, cabe a este magistrado assentar que, em respeito à divisão judiciária do E.

    TRF4, este juízo, ao promover o declínio de competência, o fazia à subseção judiciária de Londrina/PR, a qual possui jurisdição sobre o Município de Santa Mariana/PR.

    Contudo, ante o advento da Resolução n. 705/2021 do CJF, imperioso se faz o declínio à subseção judiciária de Jacarezinho/PR, vez que esta cidade, com sede da Justiça Federal, possui distância inferior a 70 (setenta) quilômetros[1] ("deslocamento real"), ao revés de Londrina.

    Anote-se que, em sendo o parâmetro deslocamento real o atualmente utilizado pela Justiça Federal para definir sua competência, será este também o lançado por este magistrado para realizar o declínio, a despeito da divisão judiciária supramencionada.

    II.

    Do exposto, considerando que o ajuizamento da presente demanda deu-se posteriormente a 01/01/2020, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por corolário, declino a competência dos presentes ao Juízo Federal de Jacarezinho/PR, competente para processo e julgamento dos presentes.

    Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo 119 do Código de Processo Civil.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito   [1] https://www.google.com.br/maps/dir/-23.1462129,-50.4985075/Jacarezinho,+PR/@-23.1537485,-50.3881395,11z/data=!3m1!4b1!4m9!4m8!1m0!1m5!1m1!1s0x94c026544d26f253:0xc66dac11dad56f73!2m2!1d-49.9777202!2d-23.157939!3e0

  • 07/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:06

    Declarada incompetência

  • 01/07/2021 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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