TJPR - 0000422-51.2021.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*51-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

  • 13/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 21:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 21:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2022 09:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/02/2022 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2022 07:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:36

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 10/08/2021 13:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000422-51.2021.8.16.0152 I.

    Ante o advento da Lei n. 13.876/2019, sancionada aos 23/09/2019 e com vigência a partir de 01/01/2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias promovidas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo certo que tal competência, regida em razão da matéria, possui natureza absoluta. É, ademais, o que estabelece o artigo 15 da Lei supracitada: “Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal".

    Anote-se que, por intermédio Portaria n. 1.351/2019 do E.

    Tribunal Regional Federal da 4° Região, a Comarca de Santa Mariana não se classifica na exceção contida no artigo 15, inciso III da Lei n. 13.876/2019.

    Outrossim, mas não menos importante, não há invocar, nos presentes, aplicação da decisão proferida sede de Conflito de Competência n. 170.051/RS vez que, conforme alhures exposto, a presente demanda fora ajuizada após o advento da nova legislação.

    Por fim, cabe a este magistrado assentar que, em respeito à divisão judiciária do E.

    TRF4, este juízo, ao promover o declínio de competência, o fazia à subseção judiciária de Londrina/PR, a qual possui jurisdição sobre o Município de Santa Mariana/PR.

    Contudo, ante o advento da Resolução n. 705/2021 do CJF, imperioso se faz o declínio à subseção judiciária de Jacarezinho/PR, vez que esta cidade, com sede da Justiça Federal, possui distância inferior a 70 (setenta) quilômetros[1] ("deslocamento real"), ao revés de Londrina.

    Anote-se que, em sendo o parâmetro deslocamento real o atualmente utilizado pela Justiça Federal para definir sua competência, será este também o lançado por este magistrado para realizar o declínio, a despeito da divisão judiciária supramencionada.

    II.

    Do exposto, considerando que o ajuizamento da presente demanda deu-se posteriormente a 01/01/2020, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por corolário, declino a competência dos presentes ao Juízo Federal de Jacarezinho/PR, competente para processo e julgamento dos presentes.

    Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo 119 do Código de Processo Civil.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito   [1] https://www.google.com.br/maps/dir/-23.1462129,-50.4985075/Jacarezinho,+PR/@-23.1537485,-50.3881395,11z/data=!3m1!4b1!4m9!4m8!1m0!1m5!1m1!1s0x94c026544d26f253:0xc66dac11dad56f73!2m2!1d-49.9777202!2d-23.157939!3e0  

  • 07/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:41

    Declarada incompetência

  • 01/07/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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