TJPR - 0032962-26.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Lucia Lourenco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALCI RODRIGUES

CPF *69.***.*18-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 16:10

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DALCI RODRIGUES

  • 07/06/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2023 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 16:00

  • 28/03/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2023 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2023 23:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 23:01

    Juntada de PARECER

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 19:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2022 18:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2021 15:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/12/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032962-26.2021.8.16.0000   Recurso:   0032962-26.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   DALCI RODRIGUES   1 – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da r. decisão de mov. 154.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de sentença em ação previdenciária” nº 0002362-68.2011.8.16.0001, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo qual o MM.

    Juízo a quo fixou custas para expedição de precatório, nos seguintes termos:   “Preliminarmente, em atenção à impugnação retro apresentada pelo INSS, acerca das custas de expedição do precatório, esta não merece prosperar.

    Anote-se que a Corregedoria-Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. [...] Portanto, em que pese toda a argumentação apresentada pelo ente autárquico, este juízo está seguindo a orientação emanada pela Corregedoria, sendo descabida a pretensão”.   Irresignada, insurgiu-se a autarquia previdenciária, argumentando, em síntese, que: a) Depois de regular tramitação e decisão de homologação de cálculos, houve a juntada da conta de custas;certidão, em que se pretende cobrar valor excessivo para a expedição de precatória; b) A Escrivania acrescentou à conta de custas o valor de expedição de precatório “requisitório” (Tabelxa XI, item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante se mostra absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do Juízo; c) Há similaridade de procedimento em relação à expedição de precatório e RPV; d) Nessa toada, serviços similares, de baixa complexidade, não podem ser custeados por taxas com valores desproporcionais; e) As taxas são tributos contraprestacionais, que exigem uma adequada equivalência entre op valor estipulado e o serviço prestado; f) Deve a decisão a quo ser reformada, a fim de que seja cobrado, para a expedição do precatório, o mesmo valor dos RPVs, qual seja, R$ 14,06 (catorze reais e seis centavos).   Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral do recurso.   O almejado efeito foi indeferido por esta Relatoria (mov. 7.1).   Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta (mov. 16.1-TJ).   Oportunizou-se, então, manifestação ao Ministério Público do Paraná, que, por sua vez, opinou pela sua não intervenção (mov. 21.1-TJ).   2.

    Pois bem.

    A matéria em questão é objeto de diversos debates no âmbito desta c.

    Corte de Justiça, mormente no tocante à pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Tabela XI, item VIII, Anexo I, da Lei nº 6.149/70.   Diante disso, deliberou-se, na sessão de julgamento da 7ª Câmara Cível, realizada em 02.02.2021, pela remessa dos autos de agravo de instrumento nº 0019546-25.2020.8.16.0000, de relatoria do d.

    Des.

    D’Artagnan Serpa Sá, ao Órgão Especial para análise da referida temática (Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000); olhos postos no artigo 97, da Constituição Federal, no artigo 949, II, parágrafo único, do CPC/15, e no artigo 270, do Regimento Interno do TJPR.   3.

    Considerando-se que o presente feito trata acerca da matéria em debate nos autos originários em que suscitado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, verifica-se evidente liame de prejudicialidade entre a decisão a ser proferida pelo Órgão Especial e o exame do recurso em mesa.   Note-se, ainda, que o artigo 260, do RI-TJPR, impõe ao Tribunal a uniformização de sua jurisprudência “com a formulação de precedentes por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade”.   4.

    Nesse cenário, impõe-se o sobrestamento do presente feito até definitiva deliberação do Órgão Especial deste e.

    TJPR, no incidente de arguição de inconstitucionalidade aventado no bojo do agravo de instrumento nº 0019546-25.2020.8.16.0000; forte nos artigos 260, caput; e 270, §5º, do Regimento Interno desta Corte.   5.

    Intimem-se.   6.

    Comunique-se ao juízo singular.   7.

    A serventia está autorizada a subscrever os expedientes.   Curitiba, 11 de agosto de 2021.

    ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 12  

  • 11/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/08/2021 15:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/08/2021 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 22:18

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032962-26.2021.8.16.0000   Recurso:   0032962-26.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   DALCI RODRIGUES   À Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 06 de julho de 2021.   ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora      

  • 07/07/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 20:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 19:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 17:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/06/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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