TJPR - 0023536-45.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

REAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA

CNPJ: 22.236.522/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON FERNANDES BISCHOF

CPF *05.***.*96-04

JANDIRA FERNANDES

CPF *89.***.*87-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2022 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2022 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 31/05/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:07

    Extinto o processo por desistência

  • 03/05/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON FERNANDES BISCHOF

  • 01/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA FERNANDES

  • 04/08/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023536-45.2021.8.16.0014 Processo:   0023536-45.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$57.207,14 Autor(s):   Real Administração e Participações S/S Ltda Réu(s):   HAMILTON FERNANDES BISCHOF JANDIRA FERNANDES  

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Real Administração e Participações S/S Ltda, argumentando em síntese omissão/contradição na decisão inaugural considerando que houve pedido de aplicação de honorários estabelecidos contratualmente e não de natureza extrajudicial.    Vieram os autos conclusos para decisão.

    Eis o relatório. Decido.

    Sobre os embargos de declaração dispõe o artigo 1022 do CPC o seguinte:   Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.   Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.   Porque tempestivos, conheço dos embargos para declarar o que segue.   Os embargos merecem acolhida.

    A cláusula segunda, parágrafo segundo do contrato de locação que instrui a inicial (seq. 1.4) estabelece o percentual de 20% para o caso de purgação da mora, previsão que por hora deve ser respeitada por aparentemente refletir a livre manifestação das partes, cabendo a menção de que a decisão em questão não está a abordar eventual abusividade ou regularidade da cláusula em si.   Por tais argumentos, revendo o entendimento anterior, ACOLHO os Embargos de Declaração para estabelecer o percentual de honorários de 20% do débito para os fins de purgação de mora.   Cite-se e intime-se na forma anteriormente determinada.    Diligências necessárias.  Londrina, 07 de julho de 2021.

    Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 06:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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