TJPR - 0000521-32.2019.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CELIA MARIA JACOB

CPF *64.***.*34-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 26/07/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/09/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/07/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2022 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/11/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 06:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-32.2019.8.16.0171   Processo:   0000521-32.2019.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   CELIA MARIA JACOB Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que parte autora  informou que não será possível realizar a audiência da na modalidade virtual sem que as testemunhas compareçam ao escritório do advogado (mov. 111.1).

    Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 357/2020, a qual “regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal”, fez constar a seguinte previsão: Art. 12.

    Declarada aberta a audiência, o magistrado deverá: (...) IV – restringir o acesso das testemunhas, durante a audiência, a atos alheios à sua oitiva; V – assegurar a incomunicabilidade entre as testemunhas; (...) § 1º Na hipótese de impossibilidade de assegurar o previsto nos incisos IV a VII, o ato deverá ser redesignado para data em que seja possível o oferecimento de tal mecanismo.

    Já na Resolução n. 341/2020, o Conselho Nacional de Justiça, disciplinar a determinação “aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19” prescreveu que: Art. 1º Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. (...) § 2º Deverão ser designados servidores para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária, que serão responsáveis pela verificação da regularidade do ato, pela identificação e garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, quando for o caso, dentre outras medidas necessárias para realização válida do ato.

    Depreende-se das normativas do CNJ grande preocupação para com a garantia da incomunicabilidade das testemunhas, regra prevista tanto no Código de Processo Penal (art. 210 do CPP) como no Código de Processo Civil (art. 456 do CPC).

    A esse respeito, o E.

    TJPR, em atenção a pedido de esclarecimentos formulado pela OAB/PR, asseverou que a existência de risco de violação da incomunicabilidade entre testemunhas e entre estas e as partes é motivo para o adiamento da audiência, eis que configura absoluta impossibilidade técnica ou prática para realização do ato (art. 3º, §1º, do Decreto Judiciário 227/2020), conforme se verifica da Decisão n. 5126343, proferida no Processo Sei n. 0038474-66.2020.8.16.6000.

    Desta forma, ante a necessidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas e partes,  (re)designe-se a audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser realizada de forma semipresencial, tão logo seja possível, observando-se o cronograma estabelecido no art. 4º do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 2.

    Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício.

    Tomazina, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito      

  • 07/07/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/07/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/09/2020 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/03/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 17:12

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/09/2019 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2019 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2019 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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