TJPR - 0006810-49.2019.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON DE LIMA BALLES

CPF *00.***.*09-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 19/10/2023 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 19/10/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DE LIMA BALLES

  • 10/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DE LIMA BALLES

  • 07/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 17:58

    PRESCRIÇÃO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DE LIMA BALLES

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DE LIMA BALLES

  • 09/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/08/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 20:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 23:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2022 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - Celular: (41) 99668-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006810-49.2019.8.16.0116   Processo:   0006810-49.2019.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   25/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SAMANDA DAIANE DE SOUZA WERETYSKI Réu(s):   EDENILSON DE LIMA BALLES Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2024, às 15h30min.

    O ato será realizado de forma presencial ou semipresencial, isto é, as partes e testemunhas não residentes na comarca serão ouvidas por videoconferência.

    As demais deverão comparecer no edifício do fórum com pelo menos 5 minutos de antecedência.

    Intime-se o Ministério Público, a Defesa, o (s) réu (s) e as testemunhas arroladas.

    As testemunhas que forem servidores (as) públicos deverão ser requisitadas a seus superiores hierárquicos.

    Consigne-se nos mandados de intimação, que a ausência injustificada de vítimas ou testemunhas poderá ensejar na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos.

    Intimações e diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 04/02/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/12/2021 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 21:22

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 21:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0006810-49.2019.8.16.0116   Processo:   0006810-49.2019.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   25/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SAMANDA DAIANE DE SOUZA WERETYSKI Réu(s):   EDENILSON DE LIMA BALLES 1.

    O acusado apresentou resposta à acusação, arguindo preliminar de ausência de materialidade do delito por não haver confecção de laudo de lesão corporal nos autos, no entanto, analisando-se os autos contata-se que houve a juntada do auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.11),  declaração da vítima (mov. 20.1), estando pendente a juntada do prontuário de atendimento médico realizado pela unidade de pronto atendimento em que fora a vítima encaminhada no dia dos fatos conforme consta no boletim de ocorrência de mov. 1.10, documentos que suprem a ausência do laudo de lesão corporal.

    Assim, rejeito a preliminar.  2.  Consequentemente, a realização de audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06 é incabível considerando que trata-se do crime de lesões corporais (artigo 129, § 9º, do Código Penal), o qual é processado mediante ação penal pública incondicionada, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4424. 3.

    No que tange as hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Assim, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, determino o prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos. 4. Deixo de designar, por ora, audiência de instrução e julgamento, diante das sucessivas paralisações do atendimento presencial em razão da politica de prevenção à contaminação pelo COVID-19, tornou-se inviável a programação da pauta geral.  Com efeito, o juízo tem priorizado a realização de audiências de instrução e julgamento por videoconferência para os feitos com prioridade legal (réus presos, vítimas menores, idosos, etc).

    Sendo assim, suspendo o curso da presente ação penal até o restabelecimento do serviço presencial, quando retomará seu curso mediante inclusão em pauta.

    Int.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 07/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/06/2021 12:54

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 15:29

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 15:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2020 23:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 15:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/05/2020 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/05/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 20:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 20:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2020 15:53

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 15:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 10:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/12/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2019 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/12/2019 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/12/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/12/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2019 17:56

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 26/12/2019 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/12/2019 10:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2019 08:34

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 08:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2019 00:49

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 00:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2019 00:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2019 00:49

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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