TJPR - 0005842-28.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON BATISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2024 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 16:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2024 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2022 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2022 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 11:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 27/05/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:20

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DO AGENTE

  • 23/05/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 11:04

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/04/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 10:51

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 11/03/2022 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2022

  • 22/12/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 18:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 20:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/10/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 14:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/09/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/09/2021 19:31

    Declarada incompetência

  • 17/09/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:58

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/07/2021 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0005842-28.2021.8.16.0058 Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANDERSON BATISTA pela prática, em tese, dos delitos do art. 147 e art. 329, ambos do CP, e art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

    Verifica-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido os crimes de ameaça, violação de domicílio e trazer consigo, para uso pessoal, drogas, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, a testemunha e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal, Defensoria Pública e ao Ministério Público.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido.

    A situação de flagrância se configurou na forma do disposto nos incs.

    I e II do art. 302 do CPP.

    Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    Ao conduzido foi arbitrado fiança, porém não recolhida até o momento.

    Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça.

    De outra banda, verifico que descabe a prisão preventiva ante o disposto no art. 313 do CPP.

    Sobre a fiança arbitrada pela autoridade policial, não pode servir de óbice à liberdade do indiciado na medida que também é possível a liberdade provisória sem fiança, ou seja, não há justificativas fáticas ou jurídicas para se impor o ônus da fiança ao conduzido.

    A respeito, seguem as lições de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª ed., Editora RT, 2006, p. 625: “(...).

    Atualmente, no entanto, o instituto da fiança encontra-se desmoralizado e quase não tem aplicação prática.

    Justifica-se a afirmação pela introdução, no Código de Processo Penal, do parágrafo único do art. 310, que autorizou a liberdade provisória, sem fiança, aceitando-se o compromisso do réu de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito.

    Ora, tal situação foi capaz de abranger delitos como o homicídio simples, cuja pena mínima é de seis anos de reclusão e considerado inafiançável (art. 323, I, CPP).

    Se o juiz pode conceder liberdade provisória para réus de crimes mais graves, porque não poderia fazer o mesmo quando o indivíduo cometesse um furto simples? Não tem cabimento, nem justiça, estabelecer a fiança para o crime menos grave, deixando em liberdade provisória desonerosa o autor de delito mais grave.

    Comungamos do entendimento de Scarance Fernandes: ‘Perdeu, assim, a fiança muito da sua importância.

    De regra, aquele que tem direito a liberdade provisória com fiança terá também direito a liberdade provisória sem fiança, e obviamente essa solução, por ser mais benéfica, é a que deve ser acolhida pelo juiz’ (Processo penal constitucional, p. 310)”.

    Sobre o requerimento da aplicação de outras medidas cautelares, trata-se de pedido desprovido de fundamentação concreta sobre a pertinência das mesmas.

    Isso posto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, independentemente da prestação de fiança, ao indiciado  ANDERSON BATISTA.

    Expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.

    Registro, por fim, que se o flagranteado reúne requisitos para ser posto imediatamente em liberdade, como é o caso, mostra-se completamente sem razoabilidade (princípio da razoabilidade) exigir que o mesmo aguarde preso à realização da audiência de custódia até que se possa movimentar todo o aparato necessário para a realização do ato, também considerando que ao flagranteado fica reservado comparecer em juízo para relatar eventuais intercorrências na sua prisão ou na lavratura do auto respectivo.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

    Demais diligências necessárias.   Fabrício Voltaré Magistrado

  • 07/07/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 14:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/07/2021 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 22:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2021 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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