TJPR - 0000876-74.2019.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FAUSTINO

CPF *61.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ: 33.054.826/0001-92

PAULO RIBEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.733.667/0001-57

MUNICIPIO DE INAJA/PR

CNPJ: 76.970.318/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.970.318/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/10/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2024

  • 18/10/2024 16:26

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 10:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2024 09:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

  • 30/07/2024 14:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/07/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 13:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 05/07/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2024 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2024 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2024 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2024 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2024 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/01/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 17/01/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 07:07

    Juntada de LAUDO

  • 10/12/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 13/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 17/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 14/10/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 22/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 14/06/2022 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO TAKESHI UMBELINO NODA

  • 12/04/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 10:44

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 10:44

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 10:44

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2022 20:31

    Recurso Especial não admitido

  • 22/02/2022 13:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 17:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/02/2022 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO FAUSTINO

  • 04/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 05:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/01/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 15:21

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO FAUSTINO

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO FAUSTINO

  • 29/11/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/11/2021 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MIGUEL DAUX NETO

  • 06/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 10:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 08:28

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2021 08:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 14/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 02/09/2021 20:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 20:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO FAUSTINO

  • 23/08/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO FAUSTINO

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 06/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 02/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 13:02

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2021 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2021 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 09:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000876-74.2019.8.16.0128   Processo:   0000876-74.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   Sebastião Faustino Réu(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

    Vistos, etc., Trata-se de pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da CIA EXCELSIOR SEGUROS.

    Aduz, em apertada síntese, que não possui qualquer relação com o objeto contratado da presente demanda, vez que, do próprio instrumento coligido aos autos para comprovar a relação jurídica entabulada, infere-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em situações desta estirpe, uma vez que a instituição financeira se utiliza da assistência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para arcar com eventuais prejuízos, conforme cláusulas expressas em contrato. É o breve relato.

    Decido.

    Nesta linha de conta, pelo exposto pela CIA EXCELSIOR SEGUROS em abalizada petição, mostra-se necessária a apreciação de sua legitimidade passiva, porquanto há claros elementos de que sua participação no processo não é regular ou, melhor dizendo, é processualmente ilegítimo.

    Isto porque o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno de mútuo formalizado para a construção de unidade habitacional entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal tem cláusulas expressas sobre o tema (vigésima primeira e vigésima segunda), trazendo a solução inexorável à problemática posta à mesa no sentido de que compete à Caixa Econômica Federal a responsabilidade para pagamento de eventual danos e indenização, isso mediante o fundo garantidor.

    Nesta marcha batida, é de se concluir que as indenizações se darão por meio do Fundo Garantidor de Habitação Popular, o qual possui Estatuto próprio com disposições que estabelecem a administração e a gestão de infortúnios pela Caixa Econômica Federal (art. 5°), não havendo referência o requerente EXCELSIOR, sequer por remissão.

    Destarte, se a companhia seguradora ré não foi contratada por quaisquer das partes para garantir as construções financiadas pelos autores, evidente que não assumiu qualquer responsabilidade em face do sinistro noticiado na inicial, posto que não recebeu o prêmio para tanto.

    Além disso, a própria petição inicial é sintética sobre a responsabilidade da EXCELSIOR e como essa ocorreria.

    Portanto, não há qualquer possibilidade de se atribuir à requerida o pagamento de indenização em razão de vícios de construção eventualmente detectados nos imóveis.

    No mais, há de se seguir o entendimento de que não se comprovando a legitimidade da seguradora, o melhor caminho é sua exclusão imediata do processo, ab ovo, evitando-se discussões inócuas.

    Cito arestos sobre o assunto:   APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA – COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DOS AUTORES.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

    Tendo a seguradora logrado êxito em demonstrar que não possui qualquer vínculo com o seguro pactuado nos presentes autos, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva “ad causam”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000256-45.2010.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 10.08.2020). (TJ-PR - APL: 00002564520108160074 PR 0000256-45.2010.8.16.0074 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DANOS FÍSICOS.

    IMÓVEL.

    FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

    COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.

    DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À SEGURADORA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. "1 As cláusulas do contrato de crédito 'Minha Casa, Minha Vida' determinam que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, administrado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. 2 Ausente relação jurídica entre o autor e a seguradora demandada, pois inexistente pacto securitário próprio, a extinção da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe – GRIFEI (CPC, art. 485, VI)" (TJ-SC - AI: 40183458920188240900 Palhoça 4018345-89.2018.8.24.0900, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara de Direito Civil). (Grifei e sublinhei).   Por fim, concluo pela ilegitimidade passiva da CIA EXCELSIOR DE SEGUROS, uma vez que não guarda qualquer pertinência subjetiva com a lide.

    Dispositivo: Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange à ré EXCELSIOR.

    Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais, considerando o caráter repetitivo da causa e o trabalho realizado, fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), suspensos em caso de deferimento de AJG.

    Cumpra-se o Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Prossiga-se no que couber.

    Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 07/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 10:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2021 10:36

    Processo Reativado

  • 07/04/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 21/05/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:52

    Declarada incompetência

  • 30/03/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 11/02/2020 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/02/2020 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE ANDRADE BEZERRA ZANUSSO

  • 28/01/2020 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/10/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 02/10/2019 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 05:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 10:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 31/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 21/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2019 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2019 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/07/2019 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2019 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 18:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2019 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2019 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 15:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2019 22:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/03/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2019 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2019 17:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/03/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2019 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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