TJPR - 0000066-41.2021.8.16.0157

1ª instância - Sao Joao do Triunfo - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO SANDRO GRALAK

CPF *42.***.*97-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 18:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2024 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO SANDRO GRALAK

  • 22/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:11

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/06/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/05/2024 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/05/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/05/2024 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 09/05/2024 12:48

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 12:48

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 12:48

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/03/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/03/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2024 16:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 15:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/03/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2024 12:11

    Distribuído por dependência

  • 13/03/2024 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2024 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/03/2024 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:51

    Recurso Especial não admitido

  • 16/01/2024 14:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/01/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 19:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/01/2024 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 01:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/12/2023 01:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/12/2023 01:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2023 01:35

    Distribuído por dependência

  • 21/12/2023 01:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/12/2023 12:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/12/2023 12:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/11/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/11/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2023 07:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 14/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 02/10/2023 21:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/10/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 12:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2023 18:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 00:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 12:08

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 23/03/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 21:43

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO SANDRO GRALAK

  • 08/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:04

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:14

    Expedição de Carta precatória

  • 19/10/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/08/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 25/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 01/03/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/02/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/01/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 10/01/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 18:12

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 14/12/2021 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 20:33

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 29/10/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 19:34

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/09/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 21:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:46

    Juntada de LAUDO

  • 09/09/2021 18:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 01/09/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 11:34

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/08/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 19:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:02

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/08/2021 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 15:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235   Processo:   0000066-41.2021.8.16.0157 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Perturbação da tranquilidade Data da Infração:   26/11/2020 Autor(s):   Ministerio Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Luciane Woinarski Réu(s):   PEDRO SANDRO GRALAK     Vistos etc.   1.

    As informações do Habeas Corpus foram prestadas no arquivo em anexo.   2. Encaminhem-se as informações nos termos do ofício de mov. 68.1, p. 2.   3.

    No mais, considerando que o feito encontra-se suspenso, aguarde-se a realização do exame de insanidade mental do réu, reiterando o ofício nos autos de incidente e mantendo contato telefônico com o IML, certificando.   4.

    Diligencias necessárias.     Gyordano B.

    W.

    Bordignon          Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235     HABEAS CORPUS n. 676389/PR (2021/0198455-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK PACIENTE: PEDRO SANDRO GRALAK Autos de origem nº 0000066-41.2021.8.16.0157 Ref.

    Ofício n. 066383/2021-CPPE/STJ         INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS         Excelentíssimo Senhor Ministro Relator:   Em atendimento ao ofício em epígrafe (mov. 68.1), e nos termos regimentais, cumpre-me prestar as informações seguintes:   Nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 0000335-80.2021.8.16.0157, o paciente foi preso em data de 12.05.2021, após decisão prolatada em 07.05.2021, oriunda de pedido do Ministério Público de 07.05.2021.   Encontra-se recolhido no ergástulo público da comarca vizinha de São Mateus do Sul, ante a interdição da carceragem de São João do Triunfo, consoante entendimento com aquela unidade.   A prisão foi motivada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.   Consoante declarações juntadas pelo Ministério Público no pedido, bem como pelos relatos da vítima e da filha do casal, restaram demonstrados os descumprimentos, pelo agressor, das medidas protetivas anteriormente aplicadas.   Consoante decisão de mov. 12.1 dos autos de medida protetiva 0000441-76.2020.8.16.0157 e mov. 12.1 dos autos de medida protetiva 0000715-40.2020.8.16.0157, foram aplicadas ao requerido PEDRO SANDRO GRALAK, em data de 17 de julho de 2020 e 02 de dezembro de 2020, respectivamente, as medidas de: 1) Afastamento do lar (apenas nos autos 0000441-76.2020.8.16.0157); 2) Proibição de aproximação da vítima LUCIANE WOINARSKI e outros familiares desta, bem como da residência onde mora ou local de trabalho, impondo afastamento mínimo de 200 (duzentos) metros, até ordem judicial contrária; 3) Proibição de manter contato com a vítima LUCIANE WOINARSKI, bem como seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagens, SMS, Whatsapp, e-mail, carta, etc).   O agressor PEDRO foi devidamente intimado das decisões nos dias 17.07.2020 (mov. 22.2 – autos nº 0000441-76.2020.8.16.0157 e 02.12.2020 (mov. 20.2 – autos nº 0000715-40.2020.8.16.0157).   Entretanto, houve declarações prestadas pela vítima, no sentido de que o requerido voltou a procurá-la, dela não apenas se aproximando, em sua residência, como voltando a ameaçá-la.   Conforme se infere do conteúdo da decisão que decretou a preventiva, que por brevidade me reporto, de acordo com as “declarações prestadas pela vítima (mov. 1.2, 1.7 e 1.8), o noticiado não cessou suas investidas, voltando a procurar a vítima durante o prazo de vigência das medidas, bem como importunando-a através de mensagens via WhatsApp, proferindo ameaças de morte, em especial a partir do último dia 25 de abril de 2021, adentrando na residência de LUCIANE, sem sua permissão, inclusive havendo informações de que estaria portando um espingarda, disposto a "terminar este sofrimento", mas não a teria encontrado em casa.

    Nos autos nº 0000715-40.2020.8.16.0157 foram juntados diversos áudios, atribuídos pela Autoridade Policial ao agressor PEDRO, em que o mesmo faz diversas ameaças, inclusive o próprio narra que foi até o endereço da vítima munido da espingarda (mov. 66.8 daqueles autos).

    Resta evidente, portanto, o descumprimento das duas medidas de proteção aplicadas, uma vez que o requerido tanto se aproximou da vítima, certamente quebrando a distância de 200 metros, com também fez diversos contatos com a mesma, do que também estava proibido, em especial pela última medida de proteção em vigor.”.   Assim, a prisão foi decretada como medida garantidora da ordem pública, retratado na necessidade de acautelamento geral da sociedade e específico da integridade física da vítima, acerca da conduta do acusado que reitera em situação de violência doméstica, fazendo valer de modo coercitivo as medidas protetivas antes aplicadas.   Ademais, anotou-se que a prisão preventiva em situação de violência doméstica, independentemente da natureza e quantidade de pena aplicada, está autorizada pelo inciso III do art. 313 do CPP, especialmente para garantira a execução das medidas protetivas de urgência, desde que atendidos os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP.   Após o cumprimento do mandado de prisão (12.05.2021), foi realizada audiência de custódia, cuja mídia encontra-se acostada ao mov. 24.2 dos autos de pedido de prisão preventiva nº 0000335-80.2021.8.16.0157.

    Pela defesa, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão preventiva (autos 370-40.2021.8.16.0157), indeferido em data de 18.05.2021, acolhendo parecer do Ministério Público, entendendo-se restarem "incólumes os fundamentos da prisão preventiva decretada na decisão juntada ao mov. 6.1 os autos nº 0000335-80.2021.8.16.0157".   Ainda nos autos de prisão preventiva, foram novamente analisados os requisitos da prisão cautelar em 14.06.2021, mantendo-se a prisão com base nos fundamentos da decisão que decretou a prisão, constando que "restaram inalterados", com determinação expressa para seja dada vista dos autos ao Ministério Público com 80 dias contados da data da prisão, para parecer sobre a manutenção da custódia, a fim de cumprir com rigor o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP, que determina a revisão da prisão a cada 90 dias.   Nos autos de processo crime (nº 0000066-41.2021.8.16.0157), a denúncia foi apresentada em 08.03.2021, dando o réu como incurso nas sanções do art. 65, da Lei das Contravenções Penais (Fatos 01 e 05), art. 150, caput, do Código Penal (Fatos 02 e 07), art. 24-A da Lei 11.340/06 (Fatos 03 e 08) e art. 147 do Código Penal (Fatos 04 e 06) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei11.340/06 (Lei Maria da Penha).   A denúncia foi recebida em 06.04.2021.   Em 10.04.2021 foi expedido mandado para citação pessoal do réu, sendo devidamente citado em 30.04.2021.   Em 14.05.21 a serventia certificou o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita (mov. 44.1).   Vindo os autos conclusos na mesma data para nomeação de dativo, a defesa juntou procuração em nome do advogado Nathan de Freitas Fernandes, despachando este Juízo, ainda em 14.05.21, determinando este Juízo que fosse aguardada a apresentação de defesa, ante a juntada de procuração.   Em seguida, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Thiers Andregotti.   Em 18.05.21 a serventia certificou que decorreu o prazo sem apresentação de defesa pelo defensor constituído (mov. 55).   Em 19.05.21 determinou este Juízo a intimação do réu para constituir novo defensor, pena de nomeação de dativo, sendo intimado pessoalmente em 21.05.21, junto a cadeia pública.   Na data de 27.05.2021 a defesa ajuizou incidente de insanidade mental.

    Atualmente, o processo se encontra suspenso desde 28.05.2021 ante o deferimento da instauração de incidente de insanidade mental (autos nº 0000392-98.2021.8.16.0157).

    Nos autos de incidente de insanidade mental nº 0000392-98.2021.8.16.0157, em 28.05.2021 (mesma data da decisão de recebimento e instauração) foi expedido ofício ao Complexo Médico Legal para realização de exame, reiterado em 01.06.21 com endereçamento também ao Instituto Médico Legal, determinando o agendamento de "data e horário para realização de exame de insanidade mental do réu acima referido, informando-se a este Juízo com antecedência, a fim de que seja providenciado o encaminhamento do réu, com a urgência que o caso requer, em razão de se tratar de processo de RÉU PRESO".   Aguarda-se, no presente momento, a designação de data para o exame de insanidade.   Observa-se que a persecução penal do fato, em todas as suas fases até o momento deflagradas, teve respeitado o devido processo legal.   Valho-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de respeito e consideração, colocando-me à disposição para prestar eventuais informações complementares, caso necessárias.     Gyordano B.

    W.

    Bordignon Juiz de Direito

  • 30/06/2021 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 19:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 19:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2021 10:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 19/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 20:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 16/06/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 15:59

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2021 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 19:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 19:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/05/2021 11:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000392-98.2021.8.16.0157

  • 27/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/05/2021 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/05/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 20:01

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 19:45

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 14/05/2021 19:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/05/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 10:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 17:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2021 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 21:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 15:27

    Alterado o assunto processual

  • 21/03/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 17:56

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 02:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000715-40.2020.8.16.0157

  • 01/02/2021 02:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 02:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 02:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 02:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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