TJPR - 0030360-60.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE EDIR DAMASCENO

EDIR DAMASCENO

CPF *13.***.*15-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 08:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/01/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/01/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2022 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 00:29

    Processo Desarquivado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0030360-60.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.036,28 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE EDIR DAMASCENO I. Defiro o requerimento de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Para tanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da executada, nos termos do art. 836, §1.º do Código de Processo Civil.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

    II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2020 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDIR DAMASCENO

  • 19/07/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2019 18:52

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2018 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/06/2018 15:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 18:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/03/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 05/03/2018 09:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/03/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2018 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2017 12:51

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDIR DAMASCENO

  • 04/09/2017 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2017 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2017 16:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/12/2016 18:01

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2016 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2016 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2016 10:04

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/12/2015 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2015 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2015 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2015 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2015 12:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/06/2015 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2015 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2015 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2015 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2015 17:19

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2015 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2015 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2015 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2014 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2014 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2014 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2014 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2014 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2014 16:05

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2014 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2013 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2013 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2013 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2013 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2013 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2013 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2013 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2013 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2013 17:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/07/2013 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/07/2013 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2013 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2012 00:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2012 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2012 16:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2012 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2012 16:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2012 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2012 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/11/2012 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2012 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2012 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2011 09:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2011 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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