TJPR - 0008833-85.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALICE RIBEIRO BOTH

CPF *28.***.*44-50

THIAGO LUIZ BOTH

CPF *09.***.*46-36

VANESSA RIBEIRO BOTH

CPF *49.***.*28-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

CNPJ: 17.341.270/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE STARR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RIBEIRO BOTH

  • 27/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE RIBEIRO BOTH REPRESENTADO(A) POR THIAGO LUIZ BOTH

  • 27/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIZ BOTH

  • 04/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:16

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/09/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RIBEIRO BOTH

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE RIBEIRO BOTH REPRESENTADO(A) POR THIAGO LUIZ BOTH

  • 25/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIZ BOTH

  • 19/08/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/08/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/06/2022 09:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 08:21

    Juntada de PARECER

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RIBEIRO BOTH

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIZ BOTH

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE STARR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

  • 28/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE RIBEIRO BOTH REPRESENTADO(A) POR THIAGO LUIZ BOTH

  • 14/04/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RIBEIRO BOTH

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE RIBEIRO BOTH REPRESENTADO(A) POR THIAGO LUIZ BOTH

  • 11/02/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIZ BOTH

  • 08/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE STARR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

  • 25/01/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 22:20

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 06:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RIBEIRO BOTH

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIZ BOTH

  • 14/09/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008833-85.2020.8.16.0001 Processo:   0008833-85.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.003,85 Autor(s):   Alive Ribeiro Both representado(a) por THIAGO LUIZ BOTH THIAGO LUIZ BOTH Vanessa Ribeiro Both Réu(s):   STARR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S/A 1.

    Retifique-se a identificação da autora “ALICE RIBEIRO BOTH” junto ao sistema Projudi, porquanto equivocadamente cadastrada como “ALIVE”. 2.

    Alega a parte autora que é hipossuficiente frente à ré e requereu a inversão do ônus da prova.

    Cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, porquanto a seguradora enquadra-se como fornecedora de serviço e as beneficiárias se amoldam ao conceito de consumidor, uma vez que são as destinatárias finais do serviço.

    Além disso, o CDC, no art. 3º, §2º, é claro ao contemplar os serviços de seguro.  Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    Os contratos de seguro, como no caso dos autos, em geral se dão na forma de adesão, sendo vedado ao consumidor discutir as cláusulas da avença, competindo-lhe apenas aderir ou não a elas.

    Sabe-se que a sujeição do segurado aos termos firmados não retira o dever da seguradora, como administradora do seguro, de esclarecer e informar previamente o consumidor sobre o produto ofertado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada (art. 6ª, III e 14, ambos do CDC).

    Tendo em vista que as alegações da parte autora, a partir dos documentos que instruem a inicial, são verossímeis, e diante de sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, aplico o disposto no art. 6°, VIII, do CDC e INVERTO o ônus probatório.

    Em caso semelhante, decidiu o E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA.

    INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE.

    PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – CONTRATO DE ADESÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O CERTIFICADO INDIVIDUAL E AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, QUE CONTÉM CLÁUSULAS LIMITATIVAS – VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO.

    DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NESTES AUTOS, APÓS PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PELA SEGURADORA.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR SEGURADO DESDE A CONTRATAÇÃO.

    REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL.

    REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010153-39.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -  J. 26.11.2020) (grifei).

    Assim, é ônus da parte ré provar que os segurados tiveram acesso às condições gerais e especiais do bilhete de seguro viagem (seq. 46.4) e que deu ciência aos consumidores acerca das disposições contratuais, especialmente quanto àquelas que estabelecem os serviços excluídos da cobertura. 2.

    Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, faculto à parte ré a especificação das provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. 4.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

  • 06/07/2021 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:34

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 20:56

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 17:11

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 11:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALIVE RIBEIRO BOTH REPRESENTADO(A) POR THIAGO LUIZ BOTH

  • 02/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RIBEIRO BOTH

  • 02/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIZ BOTH

  • 29/06/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 11:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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