TJPR - 0006047-59.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM DA LUZ MACHADO

CPF *38.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 21/07/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/07/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 06/06/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 20:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2025 20:24

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2025 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 19:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2025 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 18:06

    NOMEADO CURADOR

  • 08/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/01/2025 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/12/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2024 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:20

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/08/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 20:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/07/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/01/2024 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 15/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 15/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 14/11/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 17/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:28

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/03/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 27/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/03/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006047-59.2021.8.16.0025   Processo:   0006047-59.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$38.144,06 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   JOAQUIM DA LUZ MACHADO DECISÃO 1.

    Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2.

    Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3.

    Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC.

    Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4.

    Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5.

    Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6.

    Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC).

    Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7.

    Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.

    Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9.

    Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10.

    A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes.

    Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11.

    Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 12.

    Após, diga o exequente em 30 dias. 13.

    Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk)   SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios.

    Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade.

    Possibilidade.

    Exegese do art. 827, § 1º, do CPC.

    Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80.

    Critério da especialidade.

    Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015.

    INCONGRUÊNCIA.

    ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO.

    VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.

    CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

  • 07/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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