19/05/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:31

Recebidos os autos
17/05/2023 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023 18:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2023 18:13

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
03/05/2023 14:53

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/05/2023 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2023 02:04

DECORRIDO PRAZO DE ERICSON DILAY
28/01/2023 02:02

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA BARBIK
19/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:16

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
08/12/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
08/12/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 17:04

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ERICSON DILAY
24/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 14:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2022 14:58

Recebidos os autos
24/06/2022 14:58

Juntada de CUSTAS
24/06/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2022 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
08/04/2022 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
08/04/2022 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
08/04/2022 14:36

Recebidos os autos
08/04/2022 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
08/04/2022 14:36

Baixa Definitiva
08/04/2022 14:36

Baixa Definitiva
08/04/2022 14:36

Baixa Definitiva
08/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:06

Recebidos os autos
01/02/2022 17:06

Juntada de CIÊNCIA
01/02/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 20:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 10:28

Recebidos os autos
25/08/2021 10:28

Juntada de CIÊNCIA
25/08/2021 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 21:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018202-46.2010.8.16.0004/2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0018202-46.2010.8.16.0004-2, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTES: ERICSON DILAY e RAFAELA BARBIK EMBARGADO: DIRETOR PRESIDENTE DA URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. (URBS) RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS ÚTEIS.

ARTIGO 1.023, CAPUT, DO CPC.

AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE TEMPESTIVIDADE.

RAZÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 932, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelos então apelantes Ericson Dilay e Rafaela Barbik em detrimento do vergastado acórdão de seq. 65.1 dos autos apensos de Apelação Cível, por meio do qual a colenda Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, nesta, desproveu seu recurso. O referido decisum está assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA OBJURGADA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

ADEMAIS, CONDENOU OS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INSURGÊNCIA.

RECORRENTES PUGNAM PELA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEGUINTE, PELA NULIDADE DO ATO QUE IMPÔS AQUELAS SANÇÕES, INCLUSIVE A PECUNIÁRIA, DETERMINANDO-SE A PRONTA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA RECOLHIDA E EM VALORES ATUALIZADOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA CASSAÇÃO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ATO ADMINISTRATIVO.

VÁLIDO.

LEGIMIDADE DA URBS DE APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À ADI N° 52764-2.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO DE INFRAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 280, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SÚMULA 312, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PAGAMENTO DA MULTA.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 108, DO CONTRAN.

REVERSÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA PARA ADVERTÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ENFRENTAR OU REFORMAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DEPROVIDA. Vislumbrando haver diversos vícios no julgado, alegam os embargantes, em apertada síntese, que (seq. 1): a) quanto à alegação de proibição de delegação da URBS à JARI do julgamento do recurso, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 9.784/1999, houve equívoco na assertiva de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, devendo ser observados os artigos 1.013, § 1º, e 1.025, do CPC; b) o acórdão embargado não seguiu precedente mencionado pelos embargantes (AgRg nos EDcl no REsp 918.199/SP) e não cumpriu a determinação do art. 489, § 1º, VI, do CPC; c) a lei veda somente alegação de fato, não os argumentos jurídicos de acordo com o art. 1.014 do CPC; d) a alegação diz respeito a ato contra expressa previsão legal, que importa em nulidade absoluta e é questão de ordem pública, devendo ser pronunciada pelo juiz; e) restou reconhecido que houve identificação da condutora, que, mesmo fora do prazo, se provada, há de ser aceita, conforme entendimento do STJ no AgInt no PUIL 1.487/SP; f) no auto de infração, não consta nome algum e nem assinatura do agente autuador, pelo que deve ser pronunciada a sua nulidade; g) o proprietário do veículo não é o responsável pelo pagamento da multa, pois houve a identificação do condutor e a apresentação de recurso administrativo, informando seu endereço; h) requer a observância à regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, quanto aos precedentes mencionados (REsp 912985/RS, REsp 1095429/RS); i) o acórdão “laborou em equívoco” [sic] ao concluir que a conversão da multa em advertência é faculdade do órgão competente, não cabendo ao Poder Judiciário reformar o mérito do ato administrativo, porque a faculdade administrativa não autoriza decisão ilegal por falta de fundamentação; j) não se buscou enfrentar ou reformar ato administrativo, mas a proclamação de nulidade, pelo que o acórdão é passível de nulidade por partir de premissas estranhas ao objeto da demanda; k) não foi atendido o comando cogente do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC; l) de acordo com a Lei nº 14.071/2020, é obrigatória a conversão em advertência da penalidade de multa quando presentes os requisito do art. 267 do CTB, devendo ser aplicada a norma superveniente e restituída a multa; m) a embargante Rafaela Barbik foi indicada como condutora e apresentou recurso, pelo que tem direito à intimação, sob pena de nulidade absoluta; n) a parte embargada não se desincumbiu do ônus de provar que o vício formal do processo não trouxe prejuízos aos embargantes; o) pontos não são sanções, de acordo com o CTB, de modo que, quando se fala em responsabilidade pela infração, o condutor há que responder pela multa, eis que esta sim é a sanção.

Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios e as premissas equivocadas apontadas, conferindo-lhes efeitos infringentes para o provimento da apelação. Ato contínuo, a parte embargada apresentou contrarrazões à seq. 6.1, pugnando pela rejeição do recurso em razão da inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e, ainda, pela aplicação da multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC. É o que se tinha para relatar. DECIDO MONOCRATICAMENTE Muito embora preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), o recurso não merece ser conhecido ante sua manifesta intempestividade, conforme se verá a seguir.

Tratando-se de intimação, o dies a quo para a contagem do prazo, em caso de processo eletrônico, dá-se a partir do dia útil seguinte à consulta ao seu teor ou ao término do prazo para que a consulta seja feita pela parte (art. 231, inciso V, do CPC e art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Extrai-se das movimentações constantes no Projudi que a leitura da intimação da decisão se deu no dia 21/05/2021, sexta-feira (seq. 69 e 70), tendo o embargante o prazo de 05 dias para a oposição do recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.023, caput, do CPC. E, de acordo com o Provimento nº 223/2012 do TJ-PR, o termo a quo do prazo recursal teve início em 24/05/2021 (segunda-feira).

Portanto, tendo em vista o cômputo somente dos dias úteis, conforme estabelecido pelo artigo 219 do CPC1, encerrou-se o prazo no dia 28/05/2021 (sexta-feira). Não obstante, verifico que o presente recurso foi protocolizado somente no dia 31/05/2021, ou seja, após o escoamento do prazo recursal. Logo, tendo em vista a sua interposição fora do prazo legal, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual não conheço do presente recurso de embargos de declaração. Em situações como esta, o Código de Processo Civil determina que o relator não conheça de recurso prejudicado, senão vejamos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Logo, tendo em vista que a sua interposição fora do prazo legal não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, não conheço do presente recurso de embargos de declaração. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DEIXO de CONHECER do presente recurso, porquanto sua intempestividade prejudica a análise de seu mérito, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Baixas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator 1 Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente nos dias úteis.
07/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
02/07/2021 17:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
25/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2021 16:28

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 23:05

Juntada de ACÓRDÃO
10/05/2021 13:30

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/05/2021 13:30

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 11:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
23/03/2021 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:01

Recebidos os autos
02/02/2021 11:01

Juntada de CIÊNCIA
02/02/2021 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2020 17:28

Processo Desarquivado
17/11/2020 17:28

Processo Desarquivado
17/11/2020 01:44

Recebidos os autos
17/11/2020 01:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/11/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 01:03

Conclusos para decisão
11/08/2020 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 16:18

Recebidos os autos
24/07/2020 16:18

Baixa Definitiva
24/07/2020 16:18

Baixa Definitiva
24/07/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
17/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
17/04/2020 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2020 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:07

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2020 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2020 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59
26/11/2019 23:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2019 23:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
06/09/2019 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/07/2019 13:43

Cancelada a movimentação processual
15/07/2019 13:07

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2019 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2019 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 16:27

Recebidos os autos
05/07/2019 16:27

Juntada de CIÊNCIA
05/07/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 13:58

Juntada de ACÓRDÃO
02/07/2019 20:49

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/07/2019 20:49

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/06/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/07/2019 13:30
12/06/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 22:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2019 22:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/04/2019 16:32

Recebidos os autos
02/04/2019 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2019 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 15:46

Conclusos para despacho INICIAL
19/10/2018 15:46

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/10/2018 15:37

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/10/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
02/10/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
02/10/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
25/09/2018 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
08/09/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2018 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2018 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/08/2018 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/07/2018 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2018 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/07/2018 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/06/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 17:32

Conclusos para decisão
24/05/2018 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/05/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 18:27

DENEGADA A SEGURANÇA
12/01/2018 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2017 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/12/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 19:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2017 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2017 16:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2010

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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