TJPR - 0001339-57.2019.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELIANDRO BELMONTE DA CRUZ

CPF *33.***.*95-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BPP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 13.370.835/0001-85

LOBATO PNEUS LTDA

CNPJ: 33.650.630/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRO BELMONTE DA CRUZ

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BPP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

  • 08/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 20:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/06/2022 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/06/2022 09:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BPP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

  • 27/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRO BELMONTE DA CRUZ

  • 20/07/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-57.2019.8.16.0082   Processo:   0001339-57.2019.8.16.0082 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$31.000,00 Polo Ativo(s):   ELIANDRO BELMONTE DA CRUZ Polo Passivo(s):   BPP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

    DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, promovida por Eliandro Belmonte da Cruz em face de BPP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, na qual o autor alega, em síntese, que comprou produtos pela internet e fez o pagamento em benefício da requerida, contudo nunca recebeu as mercadorias, ensejando a responsabilidade civil objetiva de ressarcimento.

    Após audiência de conciliação, verificada a pendência quanto a análise do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumir e inversão do ônus da prova, a Juíza Leiga em exercício nesta comarca converteu o feito em diligência para análise da distribuição do ônus probatório (mov.30.1). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, da análise dos autos e consoante documentação probatória arrolada, infere-se que a relação vislumbrada entre a parte autora e a parte ré, se encaixa perfeitamente numa clara relação de consumo, visto que presentes os pressupostos processuais que caracterizam referida relação.

    O Autor como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira Ré no mercado de consumo.

    Destaque-se, ainda, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297).

    Assim, analisada a relação consumerista, necessário se faz o entendimento acerca do exposto no art.1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

    Nessa toada, o artigo 6º, VIII, do mesmo Código estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 1.

    Desse modo, mediante a legislação supramencionada, e considerando que a relação ora discutida se encaixa no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor.

    Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida.

    INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. 2.

    Em razão da inversão do ônus da prova, faculto as partes, em especial ao Réu, manifestar-se novamente sobre o seu interesse em produzir provas, justificando o seu requerimento, sob pena de indeferimento.

    Fixo o prazo de 05 dias para manifestação. 3.

    Cumpra-se como determinado em movimento 87.1. 4.

    Após, retornem os autos à juíza leiga, devidamente habilitada. 5.

    Por fim, conclusos para as devidas apreciações, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, datado eletronicamente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/06/2021 16:05

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/06/2021 16:05

    Despacho

  • 17/03/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2020 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 00:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/09/2020 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 00:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 14:52

    Extinto o processo por desistência

  • 20/08/2020 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 22:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2020 22:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A

  • 06/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A

  • 03/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/01/2020 18:41

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 18/12/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A

  • 27/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2019 17:56

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2019 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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