TJPR - 0001173-67.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN DOS SANTOS FERREIRA

CPF *69.***.*35-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2024 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 11:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/08/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/08/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/07/2024 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2024 11:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 30/01/2024 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 18/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/12/2022 20:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2022 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 21:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 11:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-67.2021.8.16.0013   Processo:   0001173-67.2021.8.16.0013 M Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   RENAN DOS SANTOS FERREIRA 1. Ciente do teor da informação do movimento 11.1.   2. Compulsando os autos principais[1], verifico que o beneficiado possui advogado constituído, o qual deverá ser habilitado neste processado.   3. Habilitado, intime-se o causídico para que oriente seu patrocinado a contatar a assistente social do Patronato no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser entrevistado e dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, o que deverá ser feito pelo prazo de 08 (oito) meses, correspondendo à pena mínima do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, diminuída de 2/3.   4. Ainda, na forma do inciso IV do artigo 28-A do Código de Processo Penal, determino que a prestação pecuniária seja revertida para a Associação Cristã de Assistência Social deste município de Curitiba – ACRIDAS.   Oficie-se à entidade para que sejam informados os dados bancários para o depósito.   Apresentados os dados, intime-se o advogado constituído para que seja providenciado o depósito no prazo de 30 (trinta) dias.   5. Por fim, registro que a defesa deverá comprovar o início dos serviços à comunidade, bem como o pagamento da prestação pecuniária, juntando os documentos pertinentes.   6. Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se.   [1] Ação Penal nº 0000566-92.2018.8.16.0196.

    Curitiba, data da assinatura digital.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 16/07/2021 19:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 18:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 06/07/2021 23:22

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 19:10

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/01/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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