11/09/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Orobó O: Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 Telefone': (81) 36561914 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000608-34.2024.8.17.3000 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) RÉU: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA - PE1556-A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE REQUERIDA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Orobó, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA: [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmo integralmente a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e DETERMINO ao Município de Orobó que: 1.

Forneça de forma contínua e regular ao menor Gabriel Miguel Souza Silva todos os tratamentos terapêuticos prescritos no laudo médico acostado aos autos, especificamente: o Terapeuta com certificação ABA (30 horas semanais); o Psicopedagogia (2 sessões semanais); o Psicologia (6 sessões semanais); o Terapia Ocupacional - AVDs e Integração Sensorial (5 sessões semanais); o Psicomotricidade relacional e funcional (6 sessões semanais); o Fonoaudiologia (4 sessões semanais); o Acompanhamento Escolar Especializado (AEE); o Consultas regulares com Neuropediatra/Psiquiatra. 2.

Caso não disponha de profissionais qualificados em sua rede municipal, providencie o custeio integral do tratamento em clínicas especializadas ou forneça transporte adequado para tratamento nas cidades de Recife/PE e Surubim/PE, conforme a disponibilidade e conveniência da família. 3.

Mantenha o fornecimento dos tratamentos pelo tempo que se fizer necessário, mediante reavaliação médica periódica a cada seis meses. 4.

Comunique a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas para cumprimento desta decisão.

O descumprimento desta decisão ensejará a aplicação das medidas coercitivas previstas nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo multa diária, bloqueio de valores públicos e outras sanções cabíveis.

Considerando a natureza da demanda e o interesse público envolvido, deixo de condenar o ente municipal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

GUILHERME LUIZ AMORIM BRAZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
09/09/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2025 13:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2025 20:35

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/04/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/04/2025 02:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
05/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Orobó O: Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 Telefone': (81) 36561914 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000608-34.2024.8.17.3000 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OROBÓ REPRESENTANTE: VANDERLEIA MARIA DA SILVA E SOUZA - RÉU: MUNICIPIO DE OROBO - Advogado do(a) RÉU: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA - PE1556-A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Orobó, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) PARA CIÊNCIA DA DECISÃO, BEM COMO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

Caso não haja manifestação, será dado seguimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC.

DESTINATÁRIO: ADVOGADO DO REQUERIDO GUILHERME LUIZ AMORIM BRAZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
02/04/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 17:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/03/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROBO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:41

Juntada de Petição de parecer (outros)
12/12/2024 09:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/12/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 04:34

Decorrido prazo de VANDERLEIA MARIA DA SILVA E SOUZA em 08/11/2024 23:59.
02/11/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 07:40

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:18

Mandado enviado para a cemando: (Orobó Vara Única Cemando)
30/10/2024 09:18

Expedição de Mandado (outros).
30/10/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:16

Mandado enviado para a cemando: (Orobó Vara Única Cemando)
30/10/2024 09:16

Expedição de Mandado (outros).
30/10/2024 09:11

Expedição de citação (outros).
30/10/2024 09:07

Dados do processo retificados
30/10/2024 09:07

Alterada a parte
30/10/2024 09:07

Processo enviado para retificação de dados
30/10/2024 09:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2024 11:45

Adesão ao Juízo 100% Digital
23/10/2024 11:45

Determinada a citação de Município de Orobó (RÉU)
23/10/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 19:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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