TJPR - 0005274-94.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENTO SALA

CPF *07.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JANETE BELUSCI SALA

CPF *84.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2025 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2025 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/06/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2025 21:48

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 21:47

    Alterado o assunto processual

  • 04/06/2025 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS SALA LTDA

  • 11/10/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2024 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 01:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2024 01:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 01:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 01/08/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/07/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/07/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 18/07/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:31

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON CONTESSOTTO PINTO DE OLIVEIRA

  • 27/01/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/09/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 19:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BENTO SALA

  • 05/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BELUSCI SALA

  • 19/01/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 09/12/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 08/12/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/08/2021 23:31

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 23:31

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BENTO SALA

  • 16/08/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-94.2021.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada, por A.R/MP, para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e honorários advocatícios ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/80, cientificando-a, também, do prazo para apresentar embargos e seu termo inicial. 2.

    Caso o A.R/MP retorne negativo, cite-se por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. 3.

    Desde já, fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4.

    Não localizada a parte executada, certifique-se e devolva-se o mandado. 4.1.

    Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 5.

    Perfectibilizada a citação, mas sem que haja pagamento do débito ou o oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD.

    Sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 6.

    Infrutífero o bloqueio via sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, autorizo a consulta de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD. 6.1.

    Localizados veículos em nome do devedor, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem no sistema RENAJUD.

    Na sequência, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar o endereço do veículo bloqueado para eventual penhora e avaliação; b) informar seu interesse na adjudicação ou se pretende a sua alienação; c) informar se possui condições de remoção (oportunidade em que servirá como fiel depositário). 7.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução, caso a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr do ato constritivo. 8.

    Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se a parte exequente para manifestação nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. 9.

    Inviabilizadas todas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (por ex: suspensão da execução, a teor do art. 40, da LEF). 10.

    Demonstrando interesse na penhora de algum bem imóvel, competirá ao exequente indicar a exata localização do imóvel sobre o qual deseja que recaia a penhora, juntando, necessariamente, matrícula atualizada do bem.

    Havendo registro da propriedade em nome da parte executada, será realizada a penhora por termo nos autos, à luz do art.844 do Código de Processo Civil, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, acaso necessário). 11.

    Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP e, somente em último caso, desde que requerido pela parte exequente, por meio de Oficial de Justiça. 12.

    Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania fica autorizada, desde já, a suspender o feito pelo prazo de 01 (um) ano, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Decorrido o prazo de suspensão deferido (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pela parte exequente, encaminhe-se o feito ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se, intimando a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o).

    Na sequência, voltem conclusos para análise da prescrição.

    Caso o executado já tenha integrado a relação processual, também será necessária a sua prévia intimação, nos termos do artigo 10, do CPC/2015, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência. 13.

    Esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão do feito (art. 40, LEF), intime-se a mesma para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Acaso solicitada a suspensão mencionada outrora, cumpra-se conforme já deliberado. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 29/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/07/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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