18/09/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JORGE DUARTE SANTOS
15/09/2025 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2025 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2025 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2025 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
12/08/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 01:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:24

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
27/02/2025 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/01/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/01/2025 04:26

DECORRIDO PRAZO DE JORGE DUARTE SANTOS
20/01/2025 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 15:23

Recebidos os autos
25/11/2024 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2024 22:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2024 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
18/11/2024 21:58

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 01:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 10:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2024 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 09:44

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2024 09:44

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2024 09:43

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 01:09

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2023 01:05

Conclusos para decisão
05/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALICE EICHEL CHULES
05/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DENISE EICHEL NOGOCEKE
05/07/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA ALVES GODOI
30/06/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 13:43

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 13:41

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 13:40

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 13:38

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 13:33

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 18:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2022 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2022 09:01

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2022 12:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/11/2022 11:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/09/2022 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/08/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 19:37

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/08/2022 19:36

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/08/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:35

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/08/2022 16:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2022 01:00

Conclusos para decisão
01/04/2022 19:39

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/12/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001077-90.1995.8.16.0004.

I.

Certo é que o falecimento impõe a sucessão processual, com a consequente suspensão do curso processual.

Inteligência do art. 313, I, do CPC.

Assim, em atenção ao contraditório, colha-se manifestação do Estado do Paraná acerca dos pedidos nesse tocante.

II.

Ato contínuo, voltem os autos conclusos para decisão quanto à sucessão processual.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 07 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito
23/11/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
09/09/2021 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 20:47

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
03/08/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/07/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001077-90.1995.8.16.0004 I.

Noticiado o óbito da exequente Elvira Pedroso dos Santos (mov. 80.1), alguns pontos devem ser considerados.

Quanto à sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal.

Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante.

Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele.

E isso se dá por três motivos.

O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor.

Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”.

O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário.

E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio.

Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min.

Torreão Braz, j. 18/10/94).

Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02.

Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...).

Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016).

A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido.

Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio.

Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181).

No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...).

Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS.

Manual da Execução, 12ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431).

E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário.

A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor.

Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário.

E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central representado pelo administrador provisório.

Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC).

Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário.

III.

Dito isso, intimem-se os propensos herdeiros, pelo então Advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias (quinze) dias: a) indiquem quem está na administração dos bens do espólio e quem será o administrador provisório; e b) se ainda não feito, constituam advogado para representar o espólio.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito
23/07/2021 00:05

Juntada de INFORMAÇÃO
23/07/2021 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/07/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/06/2021 13:07

INDEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 01:02

Conclusos para decisão
21/06/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
11/05/2021 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 09:47

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:08

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2020 15:00

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 16:18

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 16:03

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 14:03

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 13:05

Juntada de COMPROVANTE
28/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2019 14:47

Conclusos para decisão
26/11/2019 12:56

Juntada de Certidão
24/09/2019 19:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/09/2019 16:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/09/2019 16:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/09/2019 15:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/09/2019 15:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/08/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 16:34

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:34

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:33

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:33

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:32

Juntada de Certidão
09/08/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO
02/07/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:11

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 09:27

Conclusos para decisão
27/02/2019 17:34

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2019 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/02/2019 13:26

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2019 13:59

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2019 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 12:22

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2019 12:45

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 17:20

Conclusos para decisão
28/11/2018 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2018 17:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/11/2018 18:55

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2018 12:07

Conclusos para decisão
14/08/2018 18:46

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2018 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 10:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 10:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 14:39

Juntada de Certidão
14/12/2017 17:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/1995

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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