TJPR - 0000341-88.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON DALTON MORAIS TOMAZ

CPF *04.***.*87-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 18:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2024 18:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2024 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/12/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/12/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 17:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 28/11/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 15:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/11/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/09/2023 14:48

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/06/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 18:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/05/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:44

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/11/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/10/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/06/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 29/06/2022 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/05/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:57

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 07/03/2022 17:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/03/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2022 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/01/2022 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/09/2021 19:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/09/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 15/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:44

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/08/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 22:40

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2021 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DALTON MORAIS TOMAZ

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:39

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DALTON MORAIS TOMAZ

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DALTON MORAIS TOMAZ

  • 03/08/2021 06:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 02/08/2021 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 20:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 14:22

    Juntada de LAUDO

  • 22/07/2021 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2021 13:39

    APENSADO AO PROCESSO 0001770-90.2021.8.16.0189

  • 20/07/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/07/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/07/2021 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/07/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/07/2021 09:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/07/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 09:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/07/2021 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 12:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/05/2021 14:40

    APENSADO AO PROCESSO 0001407-06.2021.8.16.0189

  • 28/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DALTON MORAIS TOMAZ

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DALTON MORAIS TOMAZ

  • 23/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 07:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/04/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/04/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-88.2021.8.16.0189 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILSON DALTON MORAIS TOMAZ, pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33, da Lei n. 11.343/2006.

    Notificado pessoalmente, o acusado apresentou defesa prévia através de advogado.

    Em seguida, vieram-me conclusos.

    Decido. 2.

    Ofertada a resposta, faculta-se ao juiz, caso entenda imprescindível, determinar a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias (artigo 55, §5º da Lei nº 11.343/2006) e, após, decidir ou não pelo seu recebimento.

    In casu, sendo desnecessárias outras diligências, cabe verificar se encontram presentes algumas das circunstâncias motivadoras de rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395, Código de Processo Penal, redação da Lei nº 11.719/2008, a saber: “I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”.

    A defesa preliminar não trouxe maiores elementos a infirmar os fatos descritos na denúncia e demais provas produzidas no inquérito policial.

    Assim, da análise do caderno processual até o momento não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Ao contrário, denota-se a existência de indícios de autoria, necessários e suficientes para o oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor dos réus, bem como da ocorrência dos delitos delitos imputados.

    Não se pode perder de vista que, no recebimento da denúncia, há um mero juízo de probabilidade, pois o juízo de certeza, a efetiva verificação da materialidade do crime e da autoria, só poderá ser realizado com a instrução criminal.

    Como necessário o aprofundamento da matéria para que se possa avaliar se houve uma das condutas previstas no caput, do art. 33, da Lei n°. 11.343/2006. 3.

    Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de GILSON DALTON MORAIS TOMAZ. 4.

    Nos termos do art. 1º da Portaria nº 16/2019 deste juízo, à Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias (INCLUSIVE PARA FINS DE VIDEOCONFERÊNCIA, caso necessário).

    Determino a expedição de Carta Precatória para inquirir a testemunha de acusação (e/ou intimar para realização por meio de VIDEOCONFERÊNCIA) não residente nesta cidade.

    Ressalto que as testemunhas arroladas devem ter conhecido sobre os fatos, sendo que testemunhas abonatórias deve ser juntadas declarações das mesmas que será dado igual valor probatório.

    Intimem-se/requisitem-se os réus e seus defensores.

    Intimem-se ou requisitem-se as demais testemunhas arroladas, ou, caso necessário, expeça-se carta precatória.

    Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2021 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 01:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 22:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/02/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/02/2021 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/02/2021 02:47

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 02:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 10/02/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 04/02/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 15:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2021 19:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/01/2021 19:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/01/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 16:47

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/01/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 09:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 09:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/01/2021 22:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 22:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 22:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 22:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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