TJPR - 0003879-45.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA SAUGO

CPF *05.***.*60-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2025 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 06/05/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SAUGO

  • 29/04/2025 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:27

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 17/02/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2024 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 18:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 15/03/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 07/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/09/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 23/08/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/08/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:36

    Declarada incompetência

  • 21/08/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/08/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 10:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/05/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/01/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 09/01/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/12/2022 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:29

    Juntada de LAUDO

  • 17/11/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 16/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/09/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 18/04/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/04/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/08/2021 13:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003879-45.2020.8.16.0017   Processo:   0003879-45.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$65.584,01 Autor(s):   MARIA APARECIDA SAUGO Réu(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO SANEADORA I - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, se fazendo necessária a instrução para esclarecimento do controvertido do feito, de modo que passo a proferir a decisão saneadora.

    Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que nenhuma das partes acenou para a possibilidade de acordo.

    Tendo em vista que a causa não apresenta complexidade, deixo de designar audiência para o saneamento do feito (art. 357, § 3º, CPC a contrario sensu).

    II - DAS PRELIMINARES A parte autora requereu a inversão do ônus da prova baseado no art. 6º, VIII, CDC, ante a existência de relação consumerista.

    A COPEL, por sua vez, refutou a tese.

    Há incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assistindo razão à parte autora neste aspecto, por haver clara relação consumerista entre as partes, já que houve contrato entre as partes para o fornecimento de energia elétrica.

    Portanto, há aplicação do contido no art. 2º daquele diploma legal, pois a parte autora contratou tais serviços como seu destinatário final.

    O fato de tal serviço ter sido prestado por concessionária de serviço público não descaracteriza a relação consumerista.

    Nesse sentido, registre-se o entendimento da Corte Paranaense:  APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA MANTIDA PELA SANEPAR.

    DESMORONAMENTO DA FOSSA SÉPTICA DA AUTORA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA AUTORA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

    NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.

    SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0014918-61.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 18.07.2019) Dessa forma, a parte requerente é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, como destinatário final (teoria finalista adotada pelo CDC em seu art. 2º).

    No mesmo sentido e, consequentemente, a parte autora é evidentemente hipossuficiente e vulnerável em relação à COPEL, seja de forma técnica ou financeira, de forma que deve ser aplicado ao presente caso o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

    Em função de tais circunstâncias, com fundamento na disposição contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à ré o encargo de comprovar que não tem nenhuma responsabilidade pelo evento danoso.

    III - PONTOS CONTROVERTIDOS Não há, pois, nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo e levanto como pontos controvertidos: - eventual existência de falha na prestação de serviço e vício do serviço a ensejar erro na medição de energia elétrica consumida na residência da parte autora; - se há causa de excludente de responsabilidade da ré; - existência e extensão de danos morais em relação à parte autora.

    IV – ÔNUS DA PROVA Aplicar-se-á a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, CDC.

    V – DAS PROVAS Para esclarecimento dos pontos levantados, defiro a produção da prova documental, bem como a produção de prova pericial, a fim de demonstrar a existência de falha na prestação de serviço.

    O requerimento de produção de prova testemunhal será apreciado após a realização da perícia.

    Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro Eletricista José Carlos Rossetto Viaro, cadastrado no CAJU/TJPR, cujos dados são de conhecimento desta Secretaria Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação, e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, indiquem assistentes técnicos ou arguam suspeição/impedimento (art. 465, §1º, CPC).

    Após, intime-se o perito ora nomeado, para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.

    Apresentada a proposta, intime-se a Copel para se manifestar, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a valor será pago pela concessionária de serviço público, haja vista que foi a parte que requereu a realização da perícia.

    Depositados os valores referentes aos honorários, intime-se o perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ele designada para dar início a prova.

    Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.  Intimem-se as partes, ainda, para que no prazo comum de cinco dias, querendo, requeiram esclarecimentos, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, assinado e datado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito            

  • 26/07/2021 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2021 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/07/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/10/2020 18:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SAUGO

  • 07/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2020 10:52

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/07/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/07/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:15

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/07/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 12:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/05/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:03

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/05/2020 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2020 15:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 15:23

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SAUGO

  • 27/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 19:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2020 11:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/03/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 09:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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